21 set, 2022 - 12:24 • Lusa
Portugal tem dois meses para transpor as novas regras sobre condições de trabalho. O prazo é dado pela Comissão Europeia que lançou, esta quarta-feira, um processo infração a 19 Estados-membros, incluindo Portugal, devido à não transposição da legislação sobre condições de trabalho transparentes e previsíveis na União Europeia (UE), que combate a precariedade.
Em comunicado, Bruxelas adianta que enviou, esta quarta-feira, as cartas de notificação, a primeira etapa do processo de infração, aos 19 Estados -membros depois de não terem comunicado, até 1 de agosto, a completa transposição da diretiva para a legislação nacional.
Os países em causa têm agora dois meses para dar conta ao executivo comunitário da transposição da diretiva.
Em causa está a lei europeia que visa a melhoria das condições de trabalho, pela promoção de um emprego mais transparente e previsível, e garantir a adaptabilidade do mercado de trabalho, estabelecendo direitos mínimos aplicáveis a todos os trabalhadores na UE.
As novas regras alargam e atualizam os direitos laborais e a proteção aos 182 milhões de trabalhadores na UE - especialmente os dois a três milhões em situação precária de emprego.
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