Emissão de atestados de residência "em massa" em Lisboa sob investigação criminal

A emissão de atestados de residência "em massa" em freguesias de Lisboa, inclusive em Arroios, onde a junta refere existirem redes de imigração ilegal, é um problema "muito difícil" de resolver por parte das autarquias, estando sob investigação criminal.

Questionado pela agência Lusa sobre se está a investigar a emissão, por parte de juntas de freguesia de Lisboa, de atestados de residência verdadeiros com dados falsos para legalização de imigrantes em Portugal, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) disse apenas que "não presta informações concretas acerca das investigações em curso, as quais são tuteladas pelo Ministério Público".

"Enquanto órgão de polícia criminal, o SEF atua no quadro da delegação de competências de investigação e sob a orientação dos magistrados titulares dos inquéritos", acrescentou, na resposta à Lusa, sem indicar quais os processos existentes relativos à emissão de atestados de residência em Lisboa.

Em 12 de agosto, o jornal Expresso noticiou que o SEF está a investigar pelo menos três juntas de freguesia do concelho "devido a esquemas fraudulentos para a obtenção de autorização de residência para imigrantes", revelando que "há moradas com mais de 100 atestados emitidos".

Em resposta à Lusa, o Alto Comissariado para as Migrações (ACM), através dos vários gabinetes especializados do Centro Nacional de Apoio à Integração de Migrantes (CNAIM) de Lisboa, referiu que "existem algumas dificuldades" por parte dos cidadãos no cumprimento dos requisitos para a obtenção/renovação de autorização residencial em Portugal, mas "não tem conhecimento das situações alegadamente investigadas".

A Junta de Freguesia de Arroios, uma das autarquias mencionadas na notícia do Expresso, afirmou à Lusa que "não tem, oficialmente, conhecimento ou qualquer notificação" da existência de uma investigação do SEF, mas considerou que, "a existir, será muito bem-vinda", e mostrou-se disponível para colaborar.

O atual executivo de Arroios, presidido por Madalena Natividade (independente eleita pela coligação PSD/CDS-PP/MPT/PPM/Aliança), informou que quando tomou posse, em outubro de 2021, foi confrontado com "muitos atestados emitidos em massa, com base em fotocópias e papéis rasurados", e solicitou uma reunião com o SEF para discussão do problema, que decorreu no fim do ano passado.

Segundo os números tornados públicos pelo anterior executivo de Arroios, sob a presidência de Margarida Martins (PS), no ano de 2019 chegaram a existir 10.000 novos atestados passados em 10 meses - "embora não fossem todos atestados de residência, a média deste número implicaria um atestado emitido a cada nove minutos", referiu o gabinete de comunicação desta junta, acrescentando que a situação "não é compatível com as necessidades evidentes de verificação dos dados".

Para responder ao problema, o atual executivo de Arroios decidiu, "de imediato", alterar os procedimentos de emissão de atestados de residência, "obrigando à presença física do requerente e das suas duas testemunhas [recenseadas na freguesia], à consulta de documentos de identificação para comprovar as assinaturas - que passaram a ter de ser feitas no momento e na presença dos técnicos da freguesia -, além de os documentos terem de ser os originais emitidos pela freguesia e não cópias".

"O resultado do apertar destas medidas de segurança fez com que o número de atestados solicitados tivesse descido para cerca de 20 documentos/dia", expôs a Junta de Freguesia de Arroios, informando que cada atestado, independentemente da sua finalidade, custa 10 euros ao requerente.

Apesar das medidas, o executivo afirmou que "é muito difícil" para uma freguesia, com escassos meios de intervenção, recusar a emissão do atestado de residência a qualquer pessoa que, legalmente, cumpra todos os requisitos materiais e apresente a documentação necessária.

"Ouvimos falar de redes [de auxílio à imigração ilegal] que operam na freguesia, que "vendem" testemunhas e o preenchimento dos papéis de residência, por valores que poderão ir até os 100 euros", denunciou a autarquia, indicando que, em relação às proveniências dos pedidos de atestados de residência, a maior parte é para cidadãos provenientes do Bangladesh, Nepal e Índia. Segundo esta junta, "muitos dos atestados podem servir apenas para a entrada legal na Europa", em que, logo a seguir à obtenção de atestado de residência, os cidadãos se deslocarão para fora de Lisboa e outros países.

Para a freguesia de Arroios, este é também "um problema de segurança" para o território e para a comunidade, pelo que foi pedida, em 11 de abril, uma reunião ao ministro da Administração Interna: "Até hoje apenas obtivemos a resposta de que ainda não existiu agenda para reunir".

Outra das juntas investigadas é Santa Maria Maior, presidida por Miguel Coelho (PS), que disse à Lusa que "tem conhecimento da investigação em curso e está a colaborar com o SEF, fornecendo toda a informação até ao momento solicitada".

O gabinete de comunicação da Junta de Freguesia de Santa Maria Maior adiantou que "nos últimos dois anos não foi emitido qualquer atestado de residência com recurso à figura das duas testemunhas recenseadas na freguesia, apesar de estar previsto na lei", e ressalvou que a forma de atuação dos serviços "corresponde estritamente ao que está previsto na legislação em vigor", sem explicar qual o procedimento que está a ser adotado.

Questionada sobre a existência de investigações acerca da emissão de atestados na Penha de França, a junta, presidida por Sofia Oliveira Dias (PS), informou apenas, sem se referir a órgãos de investigação em concreto, que "foi disponibilizada toda a colaboração relativamente a este tema" e referiu que foram introduzidos "novos mecanismos internos relativamente à emissão de atestados".