Médicos pedem a inconstitucionalidade da norma sobre o trabalho suplementar nas urgências

A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) reclama a inconstitucionalidade da legislação que obriga ao trabalho suplementar nas urgências.

Para a estrutura sindical, a norma coloca em causa o direito à proteção na saúde dos utentes, podendo potenciar o risco de erros e falhas técnicas devido ao nível de cansaço e exaustão.

Em causa, explicam os médicos, está a lei prevista no orçamento de estado para este ano que institui um regime excecional de trabalho que pode obrigar os profissionais a mais das 150 horas anuais suplementares.

O dirigente João Proença avança à Renascença que, enquanto, a norma vigorar, está a ser pedido aos médicos que recusem prestar o trabalho extra porque "o que conta é o acordo coletivo de trabalho".

"As pessoas são escaladas, mas não aparecem e não lhes pode acontecer nada", reforça o dirigente.

A FNAM já solicitou a Marcelo Rebelo de Sousa, e também à provedora de Justiça e procuradora-geral da República, que requeira ao TC a declaração de inconstitucionalidade daquela norma constante no Orçamento do Estado para 2022.