Descentralização. Tribunal recusa apreciar providência da Câmara do Porto

O Supremo Tribunal Administrativo (STA) declarou-se incompetente para apreciar uma providência cautelar da Câmara do Porto sobre um processo para tentar travar a descentralização em curso.

A decisão foi anunciada esta sexta-feira, em comunicado, pela autarquia liderada por Rui Moreira.

A Câmara do Porto não desiste e vai agora fazer uma exposição à Provedoria de Justiça, que se concordar com os argumentos apresentados pode recorrer ao Tribunal Constitucional.

Em comunicado, o gabinete de Rui Moreira refere que a decisão não foi consensual no Supremo Tribunal Administrativo.

"Dois conselheiros entenderam que não se podiam pronunciar sobre a matéria porque as normas contestadas são de natureza legislativa e não administrativas. Um dos conselheiros votou vencido, considerando que esta interpretação equivale a uma violação do princípio de tutela de jurisdicional efetiva", refere a autarquia portuense.

Em março, os presidentes das câmaras do Porto e de Lisboa enviaram uma carta ao primeiro-ministro, António Costa, apelando para que seja prorrogado o prazo para a transferência de competências nas áreas da educação e saúde.

O presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, e o presidente da Câmara de Lisboa, Carlos Moedas, afirmam “que o prazo de transferência de competências nas áreas da saúde e da educação, à semelhança do que aconteceu na ação social, terá, necessariamente de ser prorrogado”.

Destacando que o atual modelo de descentralização de competências tem revelado desde o início “inúmeras dificuldades e inconsistências”, os dois autarcas afirmam que o calendário estabelecido “pela sua estreiteza” e “atraso na publicação de diplomas setoriais” não permitiu uma “reflexão cuidada” nem a “devida adaptação e preparação” dos serviços para as novas competências.

[em atualização]