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Lei dos Metadados

Metadados. Advogado de Luís Filipe Vieira admite que chumbo do TC pode afetar processos

17 mai, 2022 - 22:20 • João Malheiro

Manuel Magalhães e Silva refere ainda que o chumbo da Lei dos Metadados não coloca em causa decisões que já transitaram em julgado.

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O advogado de Luís Filipe Vieira, Manuel Magalhães e Silva, admite que qualquer processo que esteja dependente de telecomunicações e correspondência digital vai ser afetado pelo chumbo da Lei dos Metadados, enquanto não "aparecer regulamentação que salvaguarde estas situações".

No entanto, ouvido pela Renascença, Magalhães e Silva não quis comentar se o chumbo do Tribunal Constitucional altera concretamente o caso do antigo presidente do SL Benfica.

O advogado refere ainda que o chumbo da Lei dos Metadados não coloca em causa decisões que já transitaram em julgado.

"Não podem ser revertidas, porque a declaração inconstitucional não abrange o caso julgado. Aquilo que já tiver transitado é definitivo, não é afetado por este chumbo", explica.

Uma opinião partilhada pela antiga ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, que, esta terça-feira, à Renascença, disse não acreditar que o chumbo do TC tenha efeitos retroativos.

Já esta terça-feira, António Costa tinha dito o mesmo, afastando que centenas de sentenças possam vir a ser consideradas nulas.

"O artº 282 nº3 da Constituição é muito claro quando diz que as declarações de inconstitucionalidade com força obrigatória geral não afetam os casos julgados, a não ser quando o Tribunal Constitucional ressalva esta consolidação do caso julgado. Ora neste caso o TC não fez ressalva e não afasta o artigo que é claro: os casos julgados são casos julgados", disse, aos jornalistas.

Em sentido contrário, o bastonário dos Advogados defende que o chumbo do TC à lei terá efeitos retroativos. É, por isso, de esperar “impacto nos processos”, alerta.

“Os advogados farão o seu trabalho e apresentarão os recursos que entendam, caso tenha sido usada prova ilegal nos processos”, diz Menezes Leitão.

Já o PSD quer agendar logo para a primeira semana de junho a discussão em plenário do projeto que entregou há uma semana e que altera a lei dos metadados com o objetivo de responder às objeções apontadas pelo Tribunal Constitucional.

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