Magistrados do Ministério Público apontam contradições no chumbo da Lei dos Metadados

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público diz que o chumbo da Lei dos Metadados por parte do Tribunal Constitucional apresenta uma contradição.

É uma posição semelhante à da Procuradoria-Geral da República (PGR) que requereu a nulidade do chumbo esta segunda-feira.

Ouvido pela Renascença, Adão Carvalho, presidente do sindicato, reage com "satisfação" ao recurso. "Existe uma contradição entre a fundamentação do Tribunal Constitucional naquilo que são os dados de base, dentro dos metadados. O Tribunal também é omisso quanto ao efeito da sua decisão, nomeadamente, em decisões já transitadas em julgado."

Explica que esta omissão pode colocar em causa investigações em curso e decisões judiciais que já foram tomadas.

Por isso, o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público tem a expetativa de que o requerimento da Procuradoria possa, pelo menos, diminuir o impacto do chumbo do Tribunal Constitucional.

Aponta ainda que o Ministério Público recorrer do chumbo é inédito do ponto de vista jurídico.

"Estamos a falar no âmbito da fiscalização abstrata da constitucionalidade. Não existe norma expressa a permitir essa possibilidade", indica, Adão Carvalho.

"Não está previsto que o Ministério Público evoque vícios da decisão do Tribunal Constitucional nesta matéria. É uma grande inovação e esperemos que sirva para criar alguma jurisprudência constitucional", conclui.