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Covid-19

Empresas não podem obrigar funcionários ou clientes a usar máscara

22 abr, 2022 - 18:37 • Núria Melo com Redação

A especialista em direito do trabalho, Rita Garcia Pereira explica que "a imposição da máscara, neste momento, é expressamente proibida".

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Podem as empresas obrigar os funcionários e clientes a usar máscara? A resposta é não.

Quem o diz é a especialista em direito do trabalho, Rita Garcia Pereira, ouvida pela Renascença, que indica que essa obrigação só se aplica "nos locais em que continua a ser obrigatório" - como transportes públicos ou lares.

Os estabelecimentos de venda ao público também não podem obrigar os clientes a usarem a máscara, depois desta sexta-feira ter entrado em vigor o fim da obrigatoriedade do uso de máscara, na maioria dos espaços públicos.

No caso das empresas manterem a obrigatoriedade do uso de máscara, Rita Garcia Pereira explica que os funcionários podem denunciar o caso à Autoridade para as Condições do Trabalho.

"A imposição da máscara, neste momento, é expressamente proibida", esclarece.

Também esta sexta-feira, deixa de ser obrigatório o uso das máscaras "nos espaços das celebrações e outras atividades pastorais da Igreja", anunciou a Conferência Episcopal Portuguesa (CEP).

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