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Governo revê polémica lei sobre impedimento de juízes

12 abr, 2022 - 16:12 • Lusa

Medida estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira e revê alterações em matérias como a representação da pessoa coletiva arguida e a apresentação de contestação e rol de testemunhas.

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O Conselho de Ministros aprovou esta terça-feira um diploma que revê as alterações recentemente introduzidas ao Código de Processo Penal (CPP), incluindo na questão dos impedimentos de juízes e composição da conferência nos tribunais de recurso.

Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, a proposta de lei agora aprovada introduz ainda um ajustamento na Lei 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira.

O diploma do Conselho de Ministros revê igualmente alterações recentes ao CPP sobre matérias como representação da pessoa coletiva arguida e apresentação de contestação e rol de testemunhas.

A revisão das alterações recentemente introduzidas ao CPP vai assim ao encontro de críticas feitas por vários operadores judiciários, incluindo a Associação Sindical dos Juízes Portugueses que, na semana passada, tinha pedido ao Governo uma "correção urgente" daquelas alterações à lei processual penal.

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