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Lisboa. Proteção de Dados condena "laxismo" e "conduta consciente" da autarquia

14 jan, 2022 - 22:09 • Lusa

Depois de dar como provadas 225 contraordenações relativas a partilha de dados pessoais entre julho de 2018 e junho de 2021, quando a Câmara Municipal de Lisboa era liderada pelo socialista Fernando Medina, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) aplicou à autarquia coimas de 1,25 milhões de euros.

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A Comissão Nacional de Proteção de Dados considerou que a partilha de dados de manifestantes pela Câmara de Lisboa resultou de "laxismo" e de uma "conduta consciente" da autarquia e de quem a presidiu, lê-se na deliberação divulgada esta sexta-feira.

"Perante a sucessão dos acontecimentos, torna-se difícil, quando não mesmo impossível, ignorar uma coerência no desrespeito pelas normas de proteção de dados pessoais e uma postura de laxismo na gestão da matéria relacionada com os tratamentos de dados pessoais, as quais só podem redundar na existência de uma conduta consciente, reiterada e voluntária por parte do município e do órgão presidente da Câmara", lê-se na deliberação da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

Depois de dar como provadas 225 contraordenações relativas a partilha de dados pessoais entre julho de 2018 e junho de 2021, quando a Câmara Municipal de Lisboa era liderada pelo socialista Fernando Medina, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) aplicou à autarquia coimas de 1,25 milhões de euros.

Mas a comissão realçou que, atendendo à gravidade daquilo que apurou com as suas investigações, também "a gravidade das coimas seria seguramente bastante mais elevada" se não fosse o impacto da pandemia nas contas da Câmara Municipal de Lisboa (CML).

"Entende-se não ser a coima aplicada impeditiva das atividades ou da viabilidade financeira" da CML, acrescentou a CNPD, depois de revelar que a autarquia pediu a dispensa de aplicação de coima justificando com "as dificuldades financeiras" provocadas pela Covid-19.

A sucessão de acontecimentos invocada pela comissão estende-se desde 2013, quando o presidente da CML era o agora primeiro-ministro, António Costa, até junho de 2021, quando a autarquia alterou procedimentos depois de uma denúncia, em março do ano passado, relativa a partilha de dados com a Embaixada da Rússia.

Em 2013, um despacho de António Costa determinou que os avisos de manifestação, que incluíam os dados dos seus promotores, só deveriam ser partilhados com a PSP e o Ministério da Administração Interna (MAI), mas esta decisão nunca foi cumprida pela CML e as informações foram reiteradamente reencaminhadas para diversos serviços internos da autarquia, outras entidades municipais e entidades terceiras, num número que foi aumentando ao longo dos anos e que chegou a incluir instituições estrangeiras, como embaixadas, a Igreja Ortodoxa Russa ou mesmo o Ministério dos Negócios Estrangeiros da Rússia, segundo o apurado pela CNPD.

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