Presidente da República promulga alterações ao contrato de concessão do terminal de Alcântara

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou esta segunda-feira o decreto-lei que autoriza as alterações às bases do contrato de concessão do direito de exploração do Terminal de Contentores de Alcântara e um aditamento ao mesmo.

“Atendendo a que corresponde à aplicação do Acórdão do Tribunal Arbitral há muito constituído e apesar das dúvidas sempre suscitáveis, o Presidente da República promulgou o diploma que aprova as alterações às bases conformadoras do contrato de concessão do direito de exploração do terminal de contentores de Alcântara e autoriza a outorga de um aditamento ao referido contrato”, lê-se numa nota divulgada na página de internet da Presidência da República.

Aquele decreto-lei foi aprovado em Conselho de Ministros, em 28 de outubro.

“Este é o culminar de um processo negocial iniciado em 2014 e que promove a atualização do plano de investimentos da concessionária, a Liscont, assegurando a modernização e o aumento da eficiência operacional do terminal, ao introduzir significativas melhorias ambientais e nos processos e formas de gestão”, indicou na altura em comunicado o Governo.

O executivo socialista fez ainda saber que "o novo plano de investimentos acordado totaliza um esforço de investimento de cerca de 123,8 milhões de euros (a preços correntes, sem IVA)", entre obras nas infraestruturas, "aquisição e implementação de infraestrutura tecnológica e aquisição e instalação de equipamentos".

Segundo o Governo, "a aquisição e instalação de equipamento movido eletricamente permitirá atingir uma diminuição anual de 88% nas emissões de CO2 do terminal".

No comunicado pode ainda ler-se que as "alterações contratuais" aprovadas "defendem a concorrência" e "fortalecem a posição da autoridade portuária", elencando, entre outros aspetos, "uma redução contratual de quatro anos", "aumento das taxas devidas à APL – Administração do Porto de Lisboa, S.A." ou "a eliminação do direito da concessionária a reposição do equilíbrio financeiro por insuficiente procura".

A modernização do terminal de contentores de Alcântara prevê, entre outras coisas, a aquisição de novos pórticos de cais, reinstalação de edifícios, a demolição dos edifícios TERLIS e Vasco da Gama, a construção de novos acessos e a reformulação da área de parque de contentores.

A obra vai realizar-se em quatro fases de intervenção até 2035.