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Associação Sindical dos Juízes

Enriquecimento injustificado. Proposta "está no Parlamento, já não é uma proposta dos juízes"

21 abr, 2021 - 20:37 • Henrique Cunha

António Costa considerou que a sugestão dos juízes desbloqueou o processo sobre o enriquecimento ilícito. Manuel Soares diz-se satisfeito com "o interesse que a proposta despertou".

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O Presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses diz registar "com satisfação o interesse que os diversos partidos e o Governo deram à proposta" que deu entrada no Parlamento sobre o enriquecimento injustificado.

Em declarações à Renascença, Manuel Soares entende que "a Associação de Juízes cumpriu o dever cívico e de cidadania" e refere que "a proposta está no Parlamento e já não é uma proposta dos juízes".

António Costa considerou que a sugestão dos juízes desbloqueou o processo sobre o enriquecimento ilícito. Manuel Soares refere que ouviu “as palavras do Primeiro-Ministro, como as palavras de diversos responsáveis políticos” e que “interessa registar o interesse que a proposta despertou”.

Manuel Soares alerta, contudo, que "esta solução não é o milagre que vai resolver todos os problemas do país. É um contributo para um especto específico que é importante no combate à corrupção".

O presidente da Associação Sindical dos Juízes lembra que "há outras matérias em cima da mesa que precisam de ser discutidas".

Quanto à questão do enriquecimento injustificado, Soares afirma que a sugestão por si apresentada "tem importância porque ajuda a virar uma página” para podermos “concentrar a atenção do país noutras matérias e encontrar uma solução para este problema que já se arrasta há mais de 10 anos”.

Portanto, sublinha Manuel Soares: “faz sentido que haja uma solução legislativa melhor do que aquelas anteriores que não tinham validade constitucional".

Propostas dos juízes e do Bloco de Esquerda respeitam a Constituição

O primeiro-ministro faz apelo à união e ao consenso político em matéria de combate à corrupção.

António Costa elogiou, esta quarta-feira, a iniciativa da Associação Sindical dos Juízes sobre enriquecimento ilícito, afirmou que o Governo prepara instrumentos legislativos contra a corrupção e salientou que este tema "não pode ser arma de arremesso político".

O Bloco de Esquerda apresentou também a sua proposta de criminalização do enriquecimento ilícito. Numa proposta em tudo idêntica à da Associação Sindical dos Juízes; os bloquistas querem penas de cinco anos de prisão para o enriquecimento injustificado de altos cargos públicos.

Na opinião do constitucionalista Paulo Otero, as duas propostas "são positivas do ponto de vista político e conformes com a constituição”.

O professor da faculdade de direito da Universidade de Lisboa entende que "politicamente as duas propostas são muito positivas e juridicamente à luz das linhas que estão definidas conformes com a constituição". Contudo, Paulo Otero sublinha que uma opinião definitiva sobre a questão só pode ser avançada quando for conhecida toda a formulação normativa. O professor não exclui a possibilidade de "na formulação normativa existirem problemas de constitucionalidade.

No ponto de vista de Paulo Otero - ao dever dos titulares de cargos políticos de declarar a sua riqueza - ambas as propostas (associação de juízes e Bloco de Esquerda) acrescentam um outro dever; o de justificar a sua proveniência".

O constitucionalista destaca ainda as sanções propostas por ambas as propostas em caso de condenação. Para além da condenação ter associada uma pena de prisão e obviamente a cessação de funções do titular do cargo político; Paulo Otero sublinha o facto do Bloco de Esquerda avançar com a proposta de reversão para o Estado do valor da riqueza que não está justificada; "alvo com tradição no direito português, desde o início do século XIII, no reinado de D. Afonso II, com as designadas inquirições e confirmações".

Na sua proposta, o Bloco de Esquerda fala no Estado, diz que essa riqueza injustificada deve reverter para o Estado.

Paulo Otero entende que "nada impede que possa reverter para instituições de solidariedade social, ou eventualmente para as autarquias".

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