Zona Franca. Governo Regional pede celeridade à PJ nas investigações

O Governo Regional da Madeira espera “celeridade na investigação” ao Contrato de Concessão do Centro Internacional de Negócios, que desencadeou buscas efetuadas pela Polícia Judiciária em várias instalações do executivo insular.

“O Governo Regional apenas espera celeridade na investigação, para que a verdade dos factos seja apurada e para que quaisquer dúvidas – ainda que vergonhosamente suscitadas por denúncias anónimas e com propósitos de baixa política claramente identificados – sejam devidamente esclarecida”, lê-se no comunicado distribuído pelo gabinete da Presidência do Executivo da Madeira.

Várias instalações do governo madeirense e a Sociedade de Desenvolvimento da Madeira foram hoje alvo de buscas pela Polícia Judiciária relacionadas com a adjudicação da concessão de exploração da Zona Franca, anunciou o Ministério Público.

Em investigação, refere uma nota divulgada na página do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) na internet, estão “factos suscetíveis de integrar a prática de crimes de prevaricação, corrupção e participação económica em negócio”, mas até hoje não foram constituídos arguidos.

“Em causa estão factos relacionados com a adjudicação, por ajuste direto, pelo Governo Regional da Madeira, da concessão da administração e exploração da Zona Franca da Madeira à SDM – Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, S.A.”, é referido.

As diligências desenvolvidas pela Polícia Judiciária, acrescenta o DCIAP, “têm igualmente por objeto a investigação de uma eventual relação dessa adjudicação com a venda, a um fundo imobiliário, de um conjunto de imóveis onde se encontra instalada uma unidade turística”.

As buscas de hoje abrangeram, além das instalações da SDM, duas residências particulares e duas sociedades comerciais, bem como a Presidência e Secretaria-Geral da Presidência do Governo da Madeira, a Vice-Presidência, a Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura, a Direção Regional Adjunta das Finanças e a Direção Regional Adjunta dos Assuntos Parlamentares, Relações Externas e Coordenação.

O DCIAP indica que o inquérito se encontra em segredo de justiça.

No comunicado, o Governo Regional de coligação PSD/CDS, liderado pelo social-democrata Miguel Albuquerque, declara ter sido “surpreendido por uma publicação na comunicação social sobre buscas realizadas nas suas instalações pela Polícia Judiciária”.

Na nota sublinha que “seria o primeiro interessado em esclarecer tudo o que há para esclarecer sobre esta ação das autoridades de polícia, não o podendo fazer pois o assunto está em segredo de justiça”.

O Governo Regional reforça que esta é a “publicação de uma notícia sobre um assunto originado numa denúncia anónima, que já foi objeto de uma comissão parlamentar - a investigação do Contrato de Concessão do Centro Internacional de Negócios”.

Este assunto “já fora notícia, há meses, num outro órgão de comunicação social semanal ainda mereceu honras de facto novo”, vinca.

“Cumpre apenas dizer que, como é seu dever, o Governo Regional esteve, ao longo do dia de hoje, em estreita colaboração com a Polícia Judiciária, a apoiar na recolha de informação que aquele órgão de polícia entendeu útil para o cabal esclarecimento da questão em apreço, como já o havia feito em sede de Assembleia Legislativa Regional”, conclui o comunicado.

Em maio de 2020, questionado sobre uma notícia da revista Sábado, dando conta que o Ministério Público e a Polícia Judiciária estavam a investigá-lo como "um dos suspeitos num processo de corrupção", Albuquerque declarou ter a vida "completamente limpa e transparente" em questões de negócios privados.

Em relação a este processo mencionado na Sábado, Miguel Albuquerque declarou que não ter sido notificado e sublinhou, por outro lado, que a relação entre o Governo Regional e o Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) existe há 40 anos, vincando que a lei dos contratos públicos "pode ser questionada", mas a sua "base legal" não, porque assenta em "pareceres de eminentes juristas".

Na origem do processo estará uma adjudicação sem concurso, em março de 2017, à Sociedade de Desenvolvimento da Madeira (SDM) para a exploração do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) e a criação e manutenção de estruturas na Zona Franca Industrial. Em junho, Miguel Albuquerque, a Machado de Albuquerque, lda, e a Andrade de Albuquerque, lda, venderam os empreendimentos turísticos Quinta do Arco à CA Património Crescente, gerido pela Square Asset Management.

Segundo Miguel Albuquerque, as transações são "de conhecimento público, os documentos de escrituras acessíveis a qualquer pessoa" e "todo o processo decorreu de uma forma absolutamente transparente", tendo tido início "muito tempo antes de o Governo Regional ter iniciado funções, em abril de 2015.