Tempo
|
A+ / A-

Estado de calamidade

App StayAway Covid obrigatória levanta “graves questões de privacidade”

14 out, 2020 - 21:26 • Lusa

Comissão Nacional de Proteção de Dados quer ser ouvida no Parlamento, após Governo ter anunciado que vai pedir luz verde à AR para tornar obrigatório uso da aplicação de rastreamento em faculdades e outros espaços públicos.

A+ / A-

Veja também:


A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) considera que tornar o uso da aplicação 'StayAway Covid' obrigatório “suscita graves questões relativas à privacidade dos cidadãos” e aguarda pela oportunidade de se pronunciar no Parlamento.

Num comunicado, enviado a várias redações e publicado na íntegra pelo Observador, a CNPD refere que “pugnou desde sempre pelo caráter voluntário da aplicação de rastreamento de proximidade (contact tracing)”.

“Impor por lei a utilização da aplicação Stayaway, seja em que contexto for, suscita graves questões relativas à privacidade dos cidadãos, retirando-lhes a possibilidade de escolher, se assim entenderem, não ceder o controlo da sua localização e dos seus movimentos a terceiros, sejam estes empresas multinacionais fora da jurisdição nacional, seja o Estado”, disse a CNPD.

A entidade reage assim ao anúncio desta quarta-feira feito pelo primeiro-ministro, António Costa, de que o Governo vai apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei a que solicitou “uma tramitação de urgência, para que seja imposta a obrigatoriedade” da utilização “da aplicação 'StayAway Covid' em contexto laboral, escolar e académico, nas Forças Armadas e nas Forças de Segurança e no conjunto da administração pública", anunciou.

A CNPD está frontalmente contra esta iniciativa, indicando que “a obrigatoriedade de uso desta aplicação desencadeia igualmente fortes reservas no plano ético, por acentuar em particular a discriminação de cidadãos, pois a maioria das pessoas não consegue ter acesso a este tipo de aplicação”.

O organismo recordou que “esta aplicação apenas funciona em modelos muito avançados de alguns telefones inteligentes”.

A Comissão considera, por isso, “que a aplicação de uma legislação desta natureza dificilmente será exequível”, sublinhando que “de acordo com um relatório apresentado esta semana pelo Conselho da Europa, nenhum país, de um total de 55 países aderentes à Convenção de Proteção de Dados (Convenção 108), implementou com caráter obrigatório este tipo de aplicação”.

Por fim, a Comissão assegurou que “terá seguramente oportunidade de se pronunciar sobre o teor da referida proposta de lei no contexto do procedimento parlamentar”.

De acordo com o primeiro-ministro, o Governo vai entregar esta proposta de lei, que inclui ainda a obrigatoriedade do uso de máscaras na via pública, "ou hoje ao fim do dia ou amanhã [quinta-feira] de manhã".

O Bloco de Esquerda e o CDS já criticaram esta iniciativa do Governo. À Renascença, a associação D3 já garantiu que avançará com uma provicêndia cautelar se a medida for aprovada.

Comentários
Tem 1500 caracteres disponíveis
Todos os campos são de preenchimento obrigatório.

Termos e Condições Todos os comentários são mediados, pelo que a sua publicação pode demorar algum tempo. Os comentários enviados devem cumprir os critérios de publicação estabelecidos pela direcção de Informação da Renascença: não violar os princípios fundamentais dos Direitos do Homem; não ofender o bom nome de terceiros; não conter acusações sobre a vida privada de terceiros; não conter linguagem imprópria. Os comentários que desrespeitarem estes pontos não serão publicados.

  • Digo eu
    14 out, 2020 é isso 21:05
    Qual obrigatório, qual carapuça! Ninguém pode obrigar alguém a instalar seja o que for no seu smartphone, nem sequer o governo. E aliás, como tenciona o governo comprovar se está ou não instalada? As autoridades vão fazer-nos parar na rua e exigir ver o smartphone? E trazem com eles, mandatos judiciais personalizados para intimar cada cidadão? Fantasia!

Destaques V+