27 mai, 2017 - 23:38
O Conselho Geral da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) deliberou "não discutir" o projecto relativo à revisão de Estatuto dos Magistrados Judiciais enviado pelo Ministério da Justiça, em virtude de aquele documento de trabalho estar "incompleto".
Isto "corresponde, em certa medida, à não entrega do documento", afirma à Renascença a presidente daquela associação. "Ficamos a aguardar que a senhora ministra, até ao dia 31 de Maio, faça a entrega do documento na sua totalidade”, adianta Manuela Paupério.
A parte que falta diz respeito à remunerações dos juízes: "a secção relativa às retribuições. Desse capítulo não consta lá nada".
"Não se pode avaliar a bondade de um estatuto sem ser visto na sua globalidade. A senhora ministra sempre nos disse que estava ainda em conversações com o Ministério das Finança relativamente aos montantes remuneratórios. Isso é uma coisa. Mas os princípios que estão subjacentes nesse capítulo, pelo menos esses, deviam vir. Isto que a senhora ministra fez configura um desrespeito grande pelos juízes, que há tantos anos aguardam a entrega do estatuto”, defende a responsável.
Em comunicado, a ASJP adianta que, durante a reunião, discutiu ainda "propostas concretas de reacção a apresentar na Assembleia Geral de juízes", marcada para 3 de Junho, caso o compromisso público assumido pela ministra da Justiça de entregar uma proposta completa de revisão dos Estatutos não seja cumprido até final deste mês.
Os magistrados esperam que os novos estatutos resolvam reivindicações relacionadas com o aumento do suplemento salarial de exclusividade, progressão na carreira, reforço das garantias de independência e articulação dos estatutos com a nova organização dos tribunais.
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