IRC. Governo aprova taxa mínima de 15% para multinacionais

O Governo aprovou, em Conselho de Ministros, esta quarta-feira, um novo regime de IRC para as multinacionais que operam em Portugal – medida que já constava do programa eleitoral da Aliança Democrática.

As multinacionais vão passar a ser taxadas, ao nível do IRC, no mínimo em 15%. Medida resulta da transposição de uma diretiva europeia.

Em conferência de imprensa, António Leitão Amaro, ministro da Presidência, afirmou: “É justiça e equidade social, é permitir para o conjunto dos portugueses paguem menos impostos, que todos aqueles que podem, e ainda mais aqueles que podem mais, também paguem a sua parte.”

O governante defendeu ainda que, com esta medida, o Governo terá margem para baixar o IRC às empresas nacionais mais pequenas.

A Comissão Europeia propôs em 2021 uma tributação mínima de 15% sobre os lucros das multinacionais na União Europeia (UE), como acordado na OCDE, visando "equidade e estabilidade" fiscal no espaço comunitário.

Portugal estava atrasado em cumprir a transposição da diretiva, sendo que a Comissão Europeia chegou a abrir um processo de infração.

Como sinalizou o ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, em julho, a transposição "devia ter sido feita até ao final de 2022, já está com um ano e meio de atraso".

Em causa está a lei comunitária que entrou em vigor em 01 de janeiro para introduzir uma taxa mínima de tributação efetiva de 15% para as empresas de grande dimensão ativas nos Estados-membros da UE, abrangendo multinacionais e grandes grupos nacionais com receitas financeiras combinadas superiores a 750 milhões de euros por ano.

A diretiva comunitária sucedeu-se ao acordo global alcançado pelo G20 e pela OCDE e visa criar "maior equidade e estabilidade no panorama fiscal na UE e a nível mundial, limitando o nivelamento por baixo das taxas de imposto sobre as sociedades e reduzindo o incentivo para que as empresas transfiram os lucros para jurisdições com impostos baixos", segundo sinalizou a Comissão Europeia aquando a aprovação.