Governo propõe salário mínimo de 760 euros e aumentos salariais de 5,1%

O salário mínimo nacional deverá aumentar dos atuais 705 euros para 760 euros em janeiro de 2023, segundo a proposta do Governo para um acordo de rendimentos e competitividade que é discutido na Concertação Social esta quinta-feira.

De acordo com o documento a que a Lusa teve acesso, o valor para o salário mínimo proposto para o próximo ano ficará assim 10 euros acima do que estava anteriormente previsto para assegurar, segundo o Governo, um diferencial adicional para compensar os impactos da inflação.

O objetivo de alcançar os 900 euros até final da legislatura mantém-se.

"O valor da remuneração mínima mensal garantida atingirá o valor de, pelo menos, 900 euros em 2026, salvaguardando o poder de compra dos trabalhadores e assegurando a trajetória de crescimento iniciada em 2016", pode ler-se na proposta para o acordo de médio prazo de melhoria dos rendimentos, dos salários e da competitividade.

O Governo propõe que o salário mínimo evolua para 760 euros em 2023, para 810 euros em 2024, para 855 euros em 2025 e para 900 euros em 2026.

Para fazer face a estes aumentos do salário mínimo, "nos contratos de aquisição de serviços de limpeza, de serviços de segurança e vigilância humana e de serviços de refeitórios com duração plurianual, celebrados em data anterior a 01 de janeiro de 2023 ou, no caso de terem sido celebrados após aquela data, as propostas que estiveram na sua origem tenham sido apresentadas em data anterior a 01 de janeiro de 2023, relativamente aos quais, a componente de mão-de-obra indexada à RMMG [Remuneração Mensal Mínima Garantida] seja o fator determinante na formação do preço contratual, é admitida, na medida do estritamente necessário para repor o valor das prestações contratadas, uma atualização extraordinária do preço", propõe o executivo.

Na proposta anterior, apresentada em 28 de setembro, o Governo tinha indicado que haveria um diferencial adicional no salário mínimo para compensar a inflação, mas não avançou números.

Salários valorizados em 5,1%

O Governo propõe também aos parceiros sociais uma valorização dos salários em 5,1% no próximo ano e em 4,8% no seguinte, segundo a proposta sobre o acordo de rendimentos e competitividade a que a Lusa teve acesso.

No primeiro documento apresentado aos parceiros sociais no âmbito do acordo de médio prazo para melhoria dos rendimentos, salários e competitividade, em 28 de setembro, o Governo indicava apenas o referencial médio de valorização anual para quatro anos, de 4,8% até 2026, detalhando agora, na nova versão da proposta, os referenciais para cada ano.

De acordo com o novo documento que será ao final do dia apresentado na Concertação Social, o Governo propõe uma valorização salarial anual de 5,1% em 2023, de 4,8% em 2024, de 4,7% em 2025 e de 4,6% em 2026.

Para chegar a estes valores, o Governo apresenta como pressupostos uma inflação de médio prazo de 2% (mandato Banco Central Europeu), um crescimento da produtividade em 1,5% até 2026 e o cenário macroeconómico previsto no Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), que ainda não é conhecido, e o Programa de Estabilidade 2022-2026 ajustado em políticas invariantes (para 2024, 2025 e 2026).

Além dos pressupostos, o Governo avança ainda com um adicional salarial de 1,3 pontos percentuais, "traduzindo-se numa valorização nominal das remunerações por trabalhador de 4,8% em cada ano, em média, nos anos 2023 a 2026", lê-se no documento.

"A valorização anual tem como objetivo assegurar um aumento não inferior a 20% do rendimento médio por trabalhador em 2026 face a 2022", sublinha o executivo.

O Governo reafirma que o objetivo é aumentar em três pontos percentuais o peso relativo das remunerações no PIB face ao valor pré-crise (45,3% em 2019), convergindo com a média europeia. .

"Isto é, alcançar um peso relativo das remunerações no PIB de, pelo menos, 48,3%, em 2026, garantindo-se assim um aumento de cerca de 20% do rendimento médio por trabalhador entre 2022 e 2026", sublinha o executivo na proposta de acordo.

Atualização de escalões do IRS

O Governo propõe hoje aos parceiros sociais a atualização regular dos escalões de rendimento do IRS em 2023 com base na valorização salarial em 5,1%, visando assegurar a neutralidade fiscal das atualizações remuneratórias.

A medida integra a proposta do Governo para o acordo de médio prazo de melhoria de rendimentos, salários e competitividade, a que a Lusa teve acesso, e que vai hoje ser discutida na Concertação Social, com vista a que algumas medidas integrem já a proposta de Orçamento do EStado para 2023 (OE2023) que será entregue no parlamento na segunda-feira.

O documento prevê a "atualização em 2023 dos escalões de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) com base no critério de valorização nominal das remunerações por trabalhador (5,1%), assegurando o princípio da neutralidade fiscal das atualizações salariais posteriores, com a atualização regular dos escalões de IRS".

Está ainda prevista uma "aproximação e, sempre que possível, eliminação da diferença entre a retenção na fonte de IRS e o imposto devido, evoluindo para um sistema de retenção na fonte que assegure que as valorizações salariais se traduzem em ganhos líquidos mensais para os trabalhadores".

O executivo propõe ainda uma reformulação das regras de funcionamento do mínimo de existência para conferir maior progressividade ao IRS, "passando de uma lógica de liquidação a final para uma lógica de abatimento a montante, beneficiando os rendimentos até 1.000 euros por mês e eliminando a distorção atual de tributação a 100% dos rendimentos imediatamente acima da atual RMMG [Remuneração Mínima Mensal Garantida]".

O documento integra ainda a criação de um incentivo de regresso ao mercado de trabalho, direcionado a desempregados de longa duração, permitindo acumulação parcial de subsídio de desemprego com o salário pago pela entidade empregadora.

O primeiro-ministro, António Costa, disse que queria chegar a um entendimento na Concertação Social sobre o acordo antes de segunda-feira, dia em que a proposta do Orçamento do Estado para 2023 (OE2023) dará entrada no parlamento, incluindo já algumas das medidas do acordo.

Valor das horas extra sobe a partir das 100 horas

O Governo propõe igualmente aos parceiros sociais um aumento do valor das horas extraordinárias a partir das 100 horas anuais, contra as anteriores 120 horas, e uma redução da taxa de retenção na fonte para metade nestas horas suplementares.

A medida integra a nova versão da proposta do Governo para um acordo de médio prazo de melhoria de rendimentos, salários e competitividade, a que a Lusa teve acesso, e que é hoje discutida na Concertação Social, e algumas medidas poderão integrar a proposta de Orçamento do Estado para 2023 (OE2023) que será entregue na segunda-feira.

No documento entregue aos parceiros sociais em 28 de setembro, o Governo tinha proposto um aumento do valor das horas extraordinárias a partir das 120 horas, tendo agora na nova versão reduzido para as 100 horas de trabalho suplementar.

O valor passa de 25% para 50% na primeira hora ou fração desta, de 37,5% para 75% por hora ou fração subsequente, em dia útil, e de 50% para 100% por cada hora ou fração, em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, ou em feriado.

"Adicionalmente, é reduzida a taxa de retenção na fonte de IRS para metade, nestas horas suplementares", pode ainda ler-se na proposta para o acordo com os parceiros sociais.

"Os Instrumentos de Regulamentação Coletiva de Trabalho que contenham disposições contrárias ao enquadramento legal estabelecido no presente acordo dispõem de um período transitório, até 01 de janeiro de 2024, para efeitos de negociação e alteração destas disposições", avança o executivo.

Na proposta, o Governo prevê ainda uma atualização do valor de isenção do subsídio de alimentação para 5,20 euros, comprometendo-se a "avaliar o modelo que estabelece a isenção e o valor ao longo do período de vigência do acordo", isto é, até 2026.