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Tribunal de Justiça da União Europeia considera legal resolução do BES

05 mai, 2022 - 09:31 • João Cunha com redação

O pedido de apreciação foi feito pelo Supremo Tribunal Administrativo português que quis analisar a legalidade do processo. Foram vários os credores que intentaram ações contra a medida de resolução proferida pelo Banco de Portugal.

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Um banco “bom” e um banco “mau”. O Tribunal de Justiça Europeu considera que esta resolução cumprir as leis europeias. O pedido de apreciação foi feito pelo Supremo Tribunal Administrativo português que quis analisar a legalidade do processo.

No acórdão, o “Tribunal de Justiça declara que a legislação nacional com fundamento na qual foi adotada a Medida de Resolução do BES é compatível com o artigo 17.°, n.° 1, da Carta. Além disso, declara que a transposição, meramente parcial, por um Estado-Membro, de certas disposições de uma diretiva antes de expirar o seu prazo de transposição não é, em princípio, suscetível de comprometer seriamente a realização do resultado prescrito por essa diretiva”.

Já em outubro de 2021, o advogado-geral Giovanni Pitruzzela, que assiste Tribunal de Justiça da União Europeia, concluiu que Portugal não violou a lei quando avançou para a resolução do BES.

Em 2014, o banco foi alvo de uma medida de resolução, que resultou na sua divisão: De um lado ficaram os ativos “bons”, que foram integrados no Novo Banco; do outro, os tóxicos, que ficaram no BES, alvo de insolvência.

Vários acionistas e obrigacionistas do BES, incluindo a massa insolvente da Espírito Santo Financial Group (ESFG) e outros 17 credores internacionais, questionaram a legalidade da decisão adotada pelo Banco de Portugal há sete anos, quando era liderado por Carlos Costa.

Consulte aqui o comunicado.

O processo BES/GES conta com 30 arguidos (23 pessoas e sete empresas), num total de 361 crimes.

O mais mediático arguido deste caso é o antigo presidente do Grupo Espírito Santo (GES) acusado de 65 crimes, entre os quais associação criminosa (um), burla qualificada (29), corrupção ativa (12), branqueamento de capitais (sete), falsificação de documento (nove), infidelidade (cinco) e manipulação de mercado (dois).

Ricardo Salgado já foi condenado, em março, a seis anos de prisão efetiva por abuso de confiança. Em causa está o desvio de 11 milhões de euros do Grupo Espírito Santo (GES).

Considerado um dos maiores processos da história da justiça portuguesa, este caso agrega no processo principal 242 inquéritos, que foram sendo apensados, e queixas de mais de 300 pessoas, singulares e coletivas, residentes em Portugal e no estrangeiro. Segundo o Ministério Público (MP), cuja acusação ocupa cerca de quatro mil páginas, a derrocada do Grupo Espírito Santo (GES), em 2014, terá causado prejuízos superiores a 11,8 mil milhões de euros.

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