Descentralização. Orçamento mantém montantes atribuídos às autarquias

O Governo mantém genericamente na proposta de Orçamento do Estado para 2022, hoje entregue no parlamento, os montantes a transferir para as autarquias, nomeadamente 832 milhões de euros para a descentralização de competências para os municípios.

No âmbito do Fundo de Financiamento da Descentralização, a proposta de Orçamento do Estado para 2022 (OE2022) prevê que os municípios possam receber um total de 832,9 milhões de euros para desempenharem novas competências transferidas pela Administração Central nas áreas da Educação, Saúde, Ação Social e Cultura.

Segundo o documento, a Educação receberá cerca de 718,7 milhões de euros e é a área que fica com a maior fatia do bolo total, seguida pela Saúde, com uma verba de cerca de 70,4 milhões de euros, a Ação Social, com cerca de 42,3 milhões de euros, e a Cultura, com 890,9 mil euros.

A repartição dos recursos públicos entre o Estado e os municípios atribui às câmaras municipais uma subvenção geral através do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), outra subvenção específica a partir do Fundo Social Municipal (FSM), uma participação variável de 5% do IRS dos contribuintes com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial e uma participação de 7,5% na receita do IVA cobrado nos setores do alojamento, restauração, comunicações, eletricidade, água e gás.

Segundo a proposta de OE2020, os municípios vão receber mais cerca de 3.035 milhões de euros no âmbito da participação destas autarquias nos impostos do Estado: 2.195,1 milhões de euros através do FEF, uma subvenção de 204,2 milhões de euros através do FSM, além de 593,5 milhões de euros devido à participação global no IRS e de 42,1 milhões de euros na participação na receita do IVA.

Já o montante global da subvenção geral para as freguesias é fixado em 276,9 milhões de euros através do Fundo de Financiamento das Freguesias.

As juntas de freguesia receberão ainda cerca de 29 milhões de euros para pagamento dos vencimentos dos autarcas a meio tempo ou a tempo inteiro.

Por outro lado, as freguesias que assinaram com municípios autos de transferência de competências municipais durante este mandato autárquico vão receber ainda o montante global de 79,2 milhões de euros, que vão ser transferidos dos orçamentos municipais.

As freguesias de Lisboa receberão em 2022 o montante global de 74,5 milhões de euros, no âmbito da reforma administrativa deste município, que ocorreu separada da reforma na generalidade do país.

Tal como a anterior, a proposta estabelece também que os municípios podem recorrer em 2022 a empréstimos extraordinários junto do Fundo de Apoio Municipal (FAM) para fazer face à diminuição das transferências do Estado, uma medida que pretende assegurar liquidez num ano afetado ainda pela pandemia.

Assim, no próximo ano, "a título excecional e no quadro do contexto de pandemia", os municípios que até ao final de 2021 cumpram os limites legais de endividamento previstos na Lei das Finanças Locais, "podem recorrer a empréstimos junto do FAM para financiar a despesa corrente, desde que verificada uma diminuição das transferências" da repartição dos recursos públicos entre o Estado e os municípios em 2022, em comparação com as transferências efetuadas em 2021.

Estes empréstimos de médio e longo prazo podem ter uma maturidade de até 10 anos e podem ir "até ao valor máximo da redução dessa transferência corrente", lê-se na proposta de OE2022.

O ministro das Finanças, Fernando Medina, entregou hoje no parlamento, pelas 13:10, a proposta de Orçamento do Estado para 2022, a primeira do terceiro executivo liderado por António Costa e que é suportado por uma maioria absoluta do PS na Assembleia da República.

A proposta de Orçamento do Estado para 2022 vai ser debatida na generalidade na Assembleia da República nos próximos dias 28 e 29, estando a votação final global marcada para 27 de maio.