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Banca

Deco quer acabar com comissões abusivas e admite recorrer à justiça

02 fev, 2022 - 08:00 • Vítor Mesquita , Olímpia Mairos

A Associação de Defesa do Consumidor estima que ainda há 5,1 milhões de contratos por excluir de comissões bancárias abusivas.

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A Deco Proteste admite recorrer à Justiça para travar a cobrança de comissões bancárias nos créditos contratualizados até janeiro do ano passado.

Os contratos de crédito deixaram, em janeiro de 2021, de estar sujeitos ao pagamento de comissões bancárias pelo processamento das prestações. E, segundo a Deco, esta medida permitiu aos consumidores pouparem um total de 15,6 milhões de euros em comissões que seriam pagas aos bancos se a lei não mudasse, considerando que foram celebrados cerca de 705 mil novos contratos de crédito ao consumo ou à habitação em 2021.

Mas segundo as estimativas da Associação de Defesa do Consumidor, ainda há mais de cinco milhões de contratos que preveem o pagamento da comissão de processamento de crédito.

No caso do crédito à habitação, por exemplo, serão quase 2 milhões os contratos cujos titulares continuarão a ser sacrificados, por dezenas de anos, com um encargo, entretanto, proibido por lei.

Em declarações à Renascença, Nuno Rico, economista da Deco, critica a falta de equidade da lei. “Esta indiferença que o legislador tem mostrado perante um problema que o próprio legislador criou, por um lado terminava-se com uma bizarria, que era a cobrança daquela comissão completamente sem sentido e sem justificação, mas por outro lado estava a criar aqui uma desigualdade entre consumidores.”

Considera “uma enorme injustiça que quem já tenha um crédito em vigor fique refém de uma comissão bancária que o próprio Parlamento considerou ilegal”.

Nuno Rico assegura que a Associação de Defesa do Consumidor vai “voltar a insistir junto dos grupos parlamentares” e não afasta “a possibilidade de avançar com uma ação judicial”.

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