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Governo acaba com Pagamento Especial por Conta

12 out, 2021 - 02:12 • Lusa

O fim do PEC tem um custo estimado de 10 milhões de euros.

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As empresas vão deixar de ter de fazer o Pagamento Especial por Conta (PEC) do IRC, segundo prevê a proposta do Orçamento do Estado para 2022 (OE2022) que revoga o artigo do Código do IRC relativo ao PEC.

A medida vai ao encontro das reivindicações de várias confederações e associações empresariais e pretende dar mais liquidez às empresas, sobretudo às de menor dimensão.

“Para aliviar os encargos financeiros e operacionais das empresas, em particular das microempresas, o Governo dá sequência à estratégia de eliminação progressiva do Pagamento Especial por Conta que ocorreu ao longo dos últimos anos”, refere o relatório que acompanha a proposta de lei orçamental.

“Em 2022, propõe-se, assim, a eliminação definitiva da obrigação de entrega do PEC para todas as empresas”, lê-se no documento que sublinha que a medida não coloca em causa “os regimes atuais de dedução à coleta e reembolso dos pagamentos efetuados em anos anteriores”.

O fim do PEC tem um custo estimado de 10 milhões de euros.

Recorde-se que já em 2019 foi criado um regime que permitia às empresas, mediante o cumprimento de determinados requisitos, pedir a dispensa do PEC.

Uma dessas condições é que tenham entregado, dentro dos prazos previstos na lei, a declaração Modelo 22 e a IES relativas aos dois períodos de tributação imediatamente anteriores.

Em 2019, de acordo com as estatísticas oficiais, entre as empresas que entregaram declaração anual de IRC houve 4.297 que indicaram terem feito pagamento especial por conta. O número traduz uma descida de 93,2% face a 2018, refletindo as mudanças determinadas pelo OE2019.

O Governo entregou na segunda-feira à noite, na Assembleia da República, a proposta de Orçamento do Estado para 2022 (OE22), que prevê que a economia portuguesa cresça 4,8% em 2021 e 5,5% em 2022.

No documento, o executivo estima que o défice das contas públicas nacionais deverá ficar nos 4,3% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2021 e descer para os 3,2% em 2022, prevendo também que a taxa de desemprego portuguesa descerá para os 6,5% no próximo ano, “atingindo o valor mais baixo desde 2003".

A dívida pública deverá atingir os 122,8% do PIB em 2022, face à estimativa de 126,9% para este ano.

O primeiro processo de debate parlamentar do OE2022 decorre entre 22 e 27 de outubro, dia em que será feita a votação, na generalidade. A votação final global está agendada para 25 de novembro, na Assembleia da República, em Lisboa.

O ministro das Finanças, João Leão, apresenta a proposta orçamental hoje, às 09:00, em conferência de imprensa, em Lisboa.

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