"Por razões de interesse público", Governo admite margens máximas no preço dos combustíveis

A proposta do Governo para limitar as margens na comercialização de combustíveis abrange todas as componentes da cadeia de valor da gasolina e gasóleo simples e GPL engarrafado, devendo o teto máximo ser limitado no tempo.

De acordo com a proposta de lei do Governo que deu entrada na Assembleia da República (AR) na sexta-feira, o executivo salienta a necessidade de "intervir com a fixação de margens máximas em todas as componentes das cadeias de valor de gasolina e gasóleo simples e de GPL engarrafado".

"Por razões de interesse público e por forma a assegurar o regular funcionamento do mercado e a proteção dos consumidores, podem ser excecionalmente fixadas margens máximas em qualquer uma das componentes comerciais que formam o preço de venda ao público dos combustíveis simples ou do GPL engarrafado", pode ler-se no corpo do texto legislativo.

De acordo com a proposta, as margens máximas "podem ser definidas para qualquer uma das atividades da cadeia de valor dos combustíveis simples ou do GPL engarrafado".

As margens máximas em causa, que "devem ser limitadas no tempo", segundo se lê na proposta do executivo, poderão ser fixadas "por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e da energia, sob proposta da ERSE [Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos] e ouvida a Autoridade da Concorrência".

Na exposição de motivos da proposta de lei, o Governo refere ainda que durante o processo legislativo a decorrer no parlamento "devem ser ouvidos o Conselho Nacional do Consumo e a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos".

Em julho, o Governo aprovou uma proposta de lei que permitirá ao executivo limitar as margens na comercialização de combustíveis por portaria, caso considere que estão demasiado altas "sem justificação", segundo o ministro do Ambiente e Ação Climática, João Pedro Matos Fernandes.

O preço de venda ao público médio da gasolina simples aumentou 1,7% em junho, face a maio, “representando o sétimo aumento consecutivo” em Portugal, mas o peso das margens de comercialização desceu, segundo a ERSE.

Quanto ao gasóleo, o peso fiscal em Portugal encareceu-o, no segundo trimestre deste ano, em 19 cêntimos em relação a Espanha, sendo que sem impostos “os preços médios nacionais encontram-se alinhados aos do país vizinho”, adiantou a ERSE.