Governo devolve parte da TSU às empresas para compensar aumento do salário mínimo

O Governo vai devolver às empresas parte da Taxa Social Única (TSU) correspondente ao aumento de encargos pelo crescimento de 30 euros do salário mínimo nacional (SMN) no próximo ano.

Esta é uma de três medidas que o Governo vai criar para compensar as empresas pelo aumento de encargos inerentes ao aumento do SMN, que foram divulgadas pelo ministro da Economia, no final de uma reunião da Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS).

O salário mínimo nacional (SMN) vai ter um aumento de 30 euros em janeiro de 2021, passando dos atuais 635 euros para 665 euros.

Segundo o ministro da Economia, a parcela da TSU a devolver às empresas ainda não está definida, mas será um montante fixo, a fundo perdido, cujo "valor exato e momento exato para a devolução" está a ser trabalhado.

Para compensar as empresas pelo aumento do SMN, o Governo vai ainda atualizar os contratos públicos e implementar uma linha de crédito para as empresas exportadoras no valor de 4.000 euros por trabalhador.

O ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Siza Vieira, disse aos jornalistas que são "três medidas muito importantes, tendo em conta a natureza assimétrica do impacto do salário mínimo".

O governante reconheceu que o aumento do SMN constitui um aumento de encargos para as empresas, num momento difícil, por isso o Governo tenta mitigar esse impacto com as três novas medidas.

"A primeira medida é mais transversal", mas, segundo Siza Vieira, "não está em causa a isenção nem a diminuição da TSU".

"Está em causa o pagamento às empresas com trabalhadores com SMN de um montante fixo que ajude a cobrir os encargos do aumento do próximo ano", afirmou o ministro, acrescentando que será feito um único pagamento para a totalidade de 2021.

Quanto à atualização dos contratos públicos Siza Vieira lembrou que o Orçamento do Estado para 2021 permite a atualização automática do valor dos contratos com a Administração Pública, sejam de prestação de serviços (como a limpeza de serviços públicos) ou de atividades sociais (como os lares comparticipados), onde "há uma grande prevalência de trabalhadores com salário mínimo".

A linha de crédito destina-se a atividades mais expostas a concorrência externa, como o turismo e a indústria, vai estar no sistema bancário ainda este mês, e permite às empresas exportadoras acederem a um crédito de 4.000 euros por posto de trabalho, que poderá ser convertido num subsídio de 800 euros a fundo perdido se o posto de trabalho se mantiver para além de 2021.

"É uma injeção de liquidez muito importante para o setor exportador e um apoio muito importante à manutenção de emprego e à absorção dos custos salariais acrescidos que vão ocorrer com o aumento do SMN", disse o ministro da Economia.

Siza Vieira lembrou que o crescimento económico registado em Portugal no terceiro trimestre deste ano assentou sobretudo no crescimento do consumo privado e que o aumento do SMN se insere na estratégia do Governo para incentivar esse crescimento.

A ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, lembrou que em Portugal existem 742.000 trabalhadores que auferem o SMN e salientou a importância do aumento desta remuneração como forma de proteger estes trabalhadores do risco de pobreza.

"Isto significa que há um caminho que temos que continuar a percorrer até chegar a 2023 com um SMN de 750 euros", disse aos jornalistas.

As confederações patronais têm contestado o aumento do salário mínimo nacional, argumentando com as dificuldades económicas que as empresas atravessam devido à pandemia da Covid-19.

A UGT tem defendido um aumento de 35 euros para o SMN e a CGTP reivindica uma subida para 850 euros a curto prazo.

O Governo tem competência para fixar o valor anual do salário mínimo nacional, depois de ouvir os parceiros sociais.