Porto encomenda estudo para calcular verbas que Estado deve transferir com descentralização

O presidente da Câmara do Porto avançou esta segunda-feira que encomendou à Universidade do Minho um estudo para determinar qual a verba que deve ser entregue pelo Estado, em cada área setorial ao município, no âmbito descentralização de competências.

Na reunião de hoje do executivo municipal onde foi aprovada com o voto contra do PS, a não aceitação da transferência de competências, em matéria de ação social, educação e saúde, para 2021, o independente Rui Moreira reiterou as críticas ao processo de descentralização que considera ser "uma tarefização", "claramente suborçamentada".

"Encomendámos um estudo à Universidade do Minho, no sentido de aclarar para cada competência qual é a verba que deve ser entregue ao município pelo estado central", avançou.

O autarca reiterou ainda as críticas à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), lamentando que nesta matéria "outros interesses" ou preocupações tenham presidido nas negociações com o Governo.

"Mais uma vez lamento que não exista uma coisa chamada ANMP, se dependente de mim o Porto não fazia parte ANMP", declarou.

Para a vereadora da CDU, Ilda Figueiredo, o processo de descentralização de competências é "negativo", sobretudo nestas três áreas, não passando de uma passagem de custos para os municípios.

"Não aceitamos que se criem alguns logros que na prática não são descentralização, como visam impedir que a regionalização avance", afirmou, dando como exemplo os problemas sentidos nos centros de saúde, com a falta de profissionais.

"Numa situação desta, transferir estes serviços públicos para os municípios, era agravar a situação", defendeu.

Já o PSD que afirmou por princípio ser favorável a uma verdadeira descentralização e regionalização, considera que não é em ano de eleições autárquicas que se promove uma alteração tão profunda como esta.

"É uma transferência que nós não apoiamos, muito menos que se faça em ano de autárquicas", disse.

Pelo PS, a vereadora Fernanda Rodrigues salientou que os socialistas na Câmara do Porto continuam favoráveis á ideia de descentralização e que o melhor desempenho corresponde aos municípios.

Na proposta a que a Lusa teve hoje acesso e que vai ser votada reunião do executivo de segunda-feira, a maioria salienta que mantendo-se "inalterados - e até reforçados - os pressupostos que fundamentaram as suas deliberações de não aceitar a transferência de competências em 2019 e em 2020", o município "entende não ser viável a assunção fragmentada destas competências".

A Lei-Quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais entrou em vigor a 17 de agosto de 2018, tendo sido ao longo de dois anos publicados os diplomas setoriais sobre as diferentes competências a transferir.

Esta legislação estabelecia que a transferência se possa fazer de forma gradual, conferindo às autarquias a faculdade de optarem por adiar o exercício das novas competências,

No âmbito desta prerrogativa, a Câmara do Porto tinha já rejeitado a transferência de competências em 2019 e 2020, por entender não ser possível ponderar atempadamente o conjunto de implicações financeiras, humanas e organizacionais decorrentes da descentralização.