Empresas em "lay-off" têm oito dias para retomar atividade e manter apoio

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As empresas que encerraram devido ao estado de emergência e que aderiram ao regime do ‘lay-off’ simplificado podem continuar a receber o apoio financeiro da Segurança Social desde que retomem a atividade no prazo de oito dias.

A nova regra está prevista no decreto-lei 20/2020 que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença Covid-19 que foi publicado na sexta-feira e produz efeitos desde domingo.

De acordo com o diploma, “as empresas com estabelecimentos cujas atividades tenham sido objeto de levantamento de restrição de encerramento após o termo do estado de emergência ou de restrição imposta por determinação legislativa ou administrativa (…) continuam, a partir desse momento, a poder aceder ao mecanismo de 'lay-off' simplificado (…) desde que retomem a atividade no prazo de oito dias”.

O decreto-lei estabelece ainda que o incentivo financeiro para apoio à normalização da atividade da empresa, que corresponde a 635 euros por trabalhador, “é regulamentado por portaria do membro do Governo responsável pela área do Trabalho, designadamente no que respeita aos procedimentos, condições e termos de acesso”.

Fica também definido que, ao contrário do "lay-off" previsto no Código do Trabalho, as empresas em regime de "lay-off" simplificado podem renovar contratos de trabalho.

“Para efeitos de incumprimento e restituição do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em empresa em situação de crise empresarial (…) não é aplicável a alínea e) do n.º 1 do artigo 303.º do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, na parte referente às renovações de contratos”, lê-se no decreto-lei.

O decreto-lei foi publicado em Diário da República em 1 de maio, após a publicação dos diplomas que declaram a situação de calamidade e estabelecem o levantamento das medidas de confinamento, no âmbito do combate à pandemia da Covid-19.

O número de empresas que pediram para aderir ao 'lay-off' simplificado atingiu esta segunda-feira os 102.489, correspondente a um universo potencial de 1.258.938, segundo dados do Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que apresenta estatísticas desde 31 de março.

O "lay-off" simplificado é uma das medidas de resposta à crise provocada pela pandemia da Covid-19.

Os trabalhadores têm direito a receber dois terços da sua remuneração normal ilíquida com limites mínimo de 635 euros e máximo de 1.905 euros, sendo o valor financiado em 70% pela Segurança Social e em 30% pela empresa.

Podem ter acesso as empresas em situação de crise empresarial comprovada devido ao encerramento total ou parcial por determinação legislativa ou administrativa, ou devido à interrupção das cadeias de abastecimento globais ou da suspensão ou cancelamento de encomendas.

Também podem aderir ao apoio as empresas com quebra de pelo menos 40% da faturação nos 30 dias anteriores, com referência à média mensal dos dois meses anteriores a esse período, ou face ao período homólogo do ano anterior ou, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período.