Tribunal autoriza regulador a retomar investigação ao cartel da banca

A Autoridade da Concorrência (AdC) foi autorizada pelo Tribunal da Relação de Lisboa a prosseguir a investigação sobre a actuação concertada de 15 bancos, suspensa há sete meses pelo Tribunal da Concorrência.

A 29 de Maio de 2015, que a ADC acusou 15 bancos de práticas concertadas, por trocarem informações comerciais consideradas sensíveis sobre a oferta de produtos de crédito na banca de retalho, designadamente, crédito ao consumo, crédito a empresas e crédito à habitação.

Mas a 30 de Março deste ano, a investigação foi temporariamente suspensa por sentença do Tribunal da Concorrência que determinou um efeito suspensivo a oito recursos de decisão interlocutória apresentados por vários bancos, o que determinou a suspensão do processo até sentença dos vários recursos.

O processo subiu ao tribunal superior e, em Outubro deste ano, o Tribunal da Relação de Lisboa decidiu que aqueles recursos (de decisão interlocutória da AdC) não tinham afinal efeito suspensivo, mas apenas efeito meramente devolutivo.

"A AdC vê agora confirmado o seu entendimento de que, sem prejuízo da normal sindicância de quaisquer actos da AdC, a Lei da Concorrência prevê expressamente que a investigação de uma determinada infracção não fica prejudicada pela litigância que possa existir durante o procedimento, sob pena de paralisação das investigações em curso", explica a Autoridade, numa nota divulgada hoje na sua página de internet.

A decisão do Tribunal da Relação de Lisboa permite levantar a suspensão do processo, e prosseguir a investigação, mas só depois de transitarem em julgado os acórdãos de 11 de Outubro e 27 de Outubro do Tribunal da Relação de Lisboa que autorizam o levantamento da suspensão do processo.