Taborda da Gama. Duplicação de comissões sobre fogos é “imbróglio jurídico”

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A duplicação de comissões para apoiar as vítimas dos incêndios é um “imbróglio jurídico”, adverte João Taborda da Gama no espaço de comentário da Renascença.

Para o ex-secretário de Estado da Administração Local do segundo Governo de Passos Coelho, este imbróglio pode ter sido agravado pela decisão do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, de promulgar um decreto da Assembleia da República.

“Não há fome que não dê em fartura. Não tínhamos comissão nenhuma, não se sabia se havia indemnizações para aquelas pessoas e agora temos duas comissões e o Presidente da República, que é professor de Direito Constitucional e que tem pelo menos dois professores de Direito Constitucional nos seus serviços jurídicos da Casa Civil, não percebe que lei é que está em vigor e tem de fazer uma promulgação a medo, a dizer que isto não faça com que o diploma do Governo seja considerado revogado”, diz João Taborda da Gama.

O comentador considera que está “criado um imbróglio jurídico” e que, “por se tratar de matéria tão grave”, devia “ter havido uma compatibilização e uma unificação entre o Governo e a Assembleia da República”.

“Não sei se o Presidente da República fez bem em promulgar, veio dizer que o fez para não atrasar mais as coisas, mas, porventura, um imbróglio jurídico atrasa mais as coisas do que esperar uma ou duas semanas”, defende Taborda da Gama.

No espaço de comentário da Renascença, o socialista Francisco Assis reconhece que há de facto aqui uma duplicação de comissões.

O eurodeputado do PS defende que o problema pode e deve ser resolvido o mais depressa possível, aproveitando a discussão do Orçamento do Estado.

“O Presidente da República chama à atenção para isso, é resolúvel e tem que ser resolvido imediatamente. Deve ser resolvido do ponto de vista da produção dos efeitos que se desejam, que são sobretudo efeitos de ordem financeira, no que concerne ao pagamento de indemnizações, que isso se faça rapidamente aproveitando a discussão em curso do Orçamento do Estado, mas há essa contradição apresentada pela Presidência da República”, sublinha Francisco Assis.

O Presidente da República promulgou, segunda-feira, um decreto do Parlamento estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais de Junho, em Pedrógão Grande, mas fez várias ressalvas.

Lembrou que há também uma resolução do Governo “que assume a responsabilidade do Estado em relação às vítimas mortais, quer dos incêndios de Junho, quer dos de Outubro” e pediu a atenção dos legisladoras para a questão do apoio aos feridos graves.

A resolução do Governo criou um conselho, que deverá apresentar um relatório no final do mês.

O decreto do Parlamento, que abarca as vítimas de Junho, prevê a criação de uma comissão arbitral, distinta da prevista na resolução do Governo.