Empresas gastam 243 horas por ano a pagar impostos

Um relatório do Banco Mundial dá conta que “um empresário em Portugal gasta, em média, 243 horas por ano para cumprir as suas obrigações fiscais”. Isso coloca Portugal “entre os cinco países da União Europeia que mais dinheiro fazem gastar às empresas para estarem em cumprimento legislativo”, afirma Paulo Nunes de Almeida, presidente da AIP (Associação Empresarial de Portugal).

Para a semana, é publicado em “Diário da República” um diploma em que o Governo se compromete a avaliar quanto custa, nos bolsos dos destinatários, cada decreto-lei que é aprovado em Conselho de Ministros.

Essa avaliação de impacto económico da legislação já é feita há mais de 10 anos em vários países europeus, mas em Portugal só agora é concretizada. E, para já, apenas para os decretos-lei destinados às empresas.

Não é uma decisão radical, como aconteceu no Reino Unido, onde não pode ser aprovado qualquer diploma que represente mais um custo para as empresas. O objectivo é apenas saber quanto custa, para avaliar se vale a pena.

“A opção é política”, explica o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros. “Há decretos-lei que podem representar um agravamento de custos para as empresas, mas razões sociais ou ambientais justificarem a sua aprovação”, adianta Miguel Prata Roque na Renascença, no programa Em Nome da Lei.

A avaliação do impacto económico das leis é uma recomendação de há muito da União Europeia e da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico).

Miguel Prata Roque diz que a ideia é agora concretizada, “não por ser uma imposição de Bruxelas, mas pelas vantagens que o procedimento tem para o Estado português”. A avaliação das leis, à posteriori, que também é uma promessa do Governo, “avançará também, a médio prazo”.

“Emaranhado legislativo” atrapalha

O emaranhado legislativo é um dos grandes custos de contexto das empresas, denuncia o presidente da Associação Empresarial de Portugal. Paulo Nunes de Almeida, convidado do Em Nome da Lei, fez as contas e dá o exemplo: no final de 2015, havia 28.773 leis.

Luís Pais Antunes, que dirige uma das maiores sociedades de advogados, reconhece que “temos um emaranho legislativo com um peso alto na conflitualidade das empresas”.

Mas rejeita “que seja um problema português. Decorre da crescente complexidade da vida e do Mundo, diz, e muito também da nossa participação no projecto europeu”.

O ex-deputado do PSD e antigo secretário de Estado do Trabalho vê com cepticismo a iniciativa do actual Governo. Porque lhe falta ambição.

“É preciso ir mais longe, para o exercício valer a pena”, defende. E justifica o cepticismo quanto às reais possibilidades de se fazer em Portugal uma avaliação sistemática dos custos económicos das leis, desde logo por causa da “falta de recursos que actualmente tem a administração pública”.

Luís Pais Antunes, Miguel Prata Roque e Paulo Nunes de Almeida são convidados do programa Em Nome da Lei deste sábado.