“Absurdo e inconstitucional”. Senhorios contra diploma do PS sobre lojas históricas

A Associação Lisbonense de Proprietários contesta os critérios que o PS definiu para o reconhecimento e protecção das lojas históricas.

Para serem consideradas lojas históricas têm que ter pelo menos 25 anos de actividade e ser património material e imaterial, defendem os socialistas. Além disso, as rendas dessas lojas vão ter um travão nos aumentos.

Os senhorios discordam e o presidente da Associação Lisbonense de Proprietários, Luís Menezes Leitão, promete contestar.

O primeiro critério da antiguidade abrange grande parte das lojas, o que gera um “congelamento das rendas em Portugal com pretextos completamente absurdos”, argumenta em declarações à Renascença.

Haverá um período de transição para a actualização das rendas antigas que passa para dez anos, a que se acrescentam outros cinco em que as rendas só podem subir ao nível da inflação.

“Esses arrendamentos já estão congelados há mais de 20 anos. Ou seja, vai passar para 35. Há muitos proprietários que não verão de volta o seu imóvel durante toda a sua vida. Isto é absolutamente absurdo e inconstitucional”, acusa Menezes Leitão.

Por outro lado, os municípios podem adicionar critérios que tenham em conta as especificidades locais. Menezes Leitão considera que isso é inconstitucional e espera que haja quem suscite a inconstitucionalidade da lei antes mesmo de vir a ser aprovada.

O presidente da Associação Lisbonense de Proprietários aconselha os associados a colocar as autarquias em tribunal.

“Se em consequência de alguma classificação que as câmaras façam os proprietários se vejam impedidos de cobrar a renda legítima, eles deverão processar as câmaras e reclamar a justa indemnização porque isso acaba de ser uma expropriação ao direito de propriedade que é proibido pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem”, afirma em declarações à Renascença.

Para Menezes Leitão, a questão de fundo é que as lojas ditas históricas não devem beneficiar de qualquer tipo de protecção. Devem bastar-se a si próprias, em função da procura do mercado.

Os proprietários argumentam que esta situação está a causar uma “desconfiança enorme no mercado imobiliário e, em consequência disso, as rendas estão a disparar”.

O texto que substitui a primeira versão do projecto lei socialista apresentado há quase um ano está agora a ser apreciado na especialidade. Vai ser depois submetido a votação no plenário da Assembleia da República. Entretanto, PCP e CDS-PP também apresentaram propostas de alteração.