Parlamento recomenda ao Governo acabar com prospeção de petróleo na bacia de Peniche

O Parlamento aprovou por maioria, esta sexta-feira, com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor das restantes bancadas, o projeto de resolução apresentado pelo BE a recomendar ao Governo a cessação da prospeção de hidrocarbonetos na bacia de Peniche, no distrito de Leiria.

A Assembleia da República recomenda ao Governo “desenvolver todos os mecanismos necessários para garantir que não ocorra a transferência de contrato relativo à prospeção de hidrocarbonetos na área ‘Camarão’ na bacia de Peniche”, o único no qual as petrolíferas mantinham interesse.

O consórcio, composto pela Galp (30%), Repsol (34%), Kosmos (31%) e Partex (5%). foi detentor de contratos para prospeção e exploração de petróleo na bacia de Peniche, mas vieram a desinteressar-se por três dos quatro contratos, nas áreas designadas como “Amêijoa”, “Mexilhão” e “Ostra”.

Restava o quarto contrato, na área “Camarão”, que deixou de estar ativo pela Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis (ENMC).

Contudo, a Galp requereu o fim da posição dos restantes parceiros para passar a deter 100% do contrato de concessão nessa área.

O consórcio renunciou a esta concessão, mas foi requerida a transmissão da posição contratual para a Galp, segundo um relatório de janeiro de 2018 da ENMC, citado pelo BE.

“Consideramos que a transferência de um contrato de uma entidade privada para outra não é legítima, muito menos sem um concurso público internacional”, refere o projeto de resolução.

O Parlamento adverte que “os contratos foram assinados em 2007 por grande empenho do Governo na promoção de um ajuste direto, após cinco anos sem oponentes ao concurso público internacional”.

O próprio relatório da ENMC refere que “os contratos de concessão na zona imersa profunda (‘deep offshore’) das bacias do Alentejo e de Peniche foram atribuídos após empenhada promoção e concludente negociação estatal, depois de estas áreas terem estado a concurso público em 2002 sem qualquer manifestação de interesse”.

Para os deputados, as prioridades do Governo “contrastam com os acordos internacionais que Portugal subscreveu para a redução das emissões de estufa e combate às alterações climáticas”.

Seguindo o BE, o Parlamento concluiu que o contrato de concessão “é prejudicial para o Estado e para os objetivos a que este se comprometeu no combate às alterações climáticas”.