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Centeno admite que debate sobre fiscalidade pode levar a taxa de IRC mínima na UE

26 jun, 2019 - 12:49 • Lusa

O ministro das Finanças diz que não faz sentido adotar soluções unilaterais na taxação sobre a economia digital.

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O ministro das Finanças disse esta quarta-feira que uma taxa mínima de imposto sobre as empresas pode ser a consequência do debate sobre fiscalidade na UE e que não faz sentido soluções unilaterais na taxação sobre a economia digital.

"É um debate que tem existido [sobre taxas mínimas de IRC], não está nas questões identificadas isoladamente como tal na União Europeia, no Conselho, na Comissão, mas no âmbito do segundo pilar a existência de uma taxa mínima de IRC pode ser uma consequência deste debate", disse Mário Centeno, na comissão parlamentar de Assuntos Europeus, ao deputado do CDS-PP Mota Soares que o tinha questionado se está a ser debatida a nível europeu uma taxação mínima sobre as empresas.

A audição a Centeno aconteceu por requerimento do partido democrata-cristão que quis ouvir o ministro sobre o debate que está a ser feito a nível europeu sobre fiscalidade e o documento da Comissão Europeia discutido na reunião dos ministros das Finanças da UE (Ecofin) de 17 de maio, tendo considerado Pedro Mota Soares que é "intolerável" o Governo português ter discussões em Bruxelas de que não dá conta ao parlamento.

"Estamos sempre a falar de soluções minimalistas, provavelmente muito arrojadas para uns e muito pouco ambiciosas para outros, mas é o ponto de encontro possível neste debate e esta é a posição do Governo português", acrescentou o governante que é também presidente do Eurogrupo (grupo que reúne os ministros das Finanças dos países da zona euro).

Já sobre a questão de a nível europeu poder deixar de haver a regra de unanimidade em matéria fiscal, Centeno considerou que "apesar de ser um critério inalienável do processo de construção europeia" – e de que até só pode ser quebrado numa votação por unanimidade – não pode "ser usada para colocar travões de forma absolutamente cega a processos de coordenação e integração".

Centeno considerou mesmo, nesta audição, que essa regra "não pode ser usada como forma de delapidar recursos tributários alheios", referindo-se à concorrência nas políticas fiscais entre países.

Já na sua intervenção inicial, o ministro tinha dito que a posição do Governo português é de pugnar para que haja um "ritmo mais rápido na procura da tributação global e definitivo na tributação da economia digital".

Compensar o Brexit

Centeno referiu que, nesse âmbito, Portugal defendeu que, antes de uma solução final sobre fiscalidade no âmbito da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico), pudesse haver um modelo transitório na União Europeia de taxar determinados serviços digitais de modo a compensar a perda para o orçamento comunitário da saída do Reino Unido da UE (Brexit).

Ainda nesta audição, o secretário de Estado de Assuntos Fiscais, Mendonça Mendes, disse que no debate sobre a taxação da economia digital não está em causa a criação de novos impostos, assim como não está em causa ser a União Europeia a criá-los, já que isso é uma competência nacional, considerando que o que está a acontecer a nível europeu é uma tentativa de resposta coordenada dos países "a uma erosão fiscal e das bases de lucros" sobretudo nas indústrias fortemente digitais.

"Podemos ter muitas páginas de jornais, mas depois não temos um euro de receita... Aquilo que estamos a fazer é coordenar os Estado-membros da UE e aquilo que estamos neste momento a prever é que em 2020 possamos ter uma solução estabilizada", afirmou Mendonça Mendes.

A UE tem estado a debater a tributação a nível europeia, desde logo das grandes empresas tecnológicas, assim como a quebra da regra da unanimidade em matéria fiscal.

Em 28 de maio, nas Conferências do Estoril, em Cascais, o Comissário Europeu dos Assuntos Económicos e Financeiros, Pierre Moscovici, defendeu que a matéria fiscal passe a ser votada por uma "maioria qualificada" e não por "unanimidade", de forma a evitar bloqueios ao progresso em reformas essenciais.

Moscovici lamentou ainda que as propostas da Comissão para aumentar a carga fiscal sobre os gigantes tecnológicos não tenham passado "após meses de negociação" devido ao voto de quatro Estados-membros, mas sublinhou que a ideia "não morreu" pela simples razão de que este imposto "é necessário".

"É uma questão de justiça. Os europeus não podem continuar a tolerar que as grandes companhias não paguem a sua justa parte de impostos", acrescentou.

"Taxar os gigantes da Internet é bom para todos. Significa mais receita fiscal e que os gigantes paguem uma parte justa. No final, 24 países eram a favor, apenas quatro contra. Os 24 representam 92% da população. Não podemos aceitar isto para sempre", disse ainda Moscovici.

Em abril, o líder do PS, António Costa, e a então líder dos sociais-democratas alemães (SPD), Andrea Nahles, assinaram um artigo conjunto em que consideraram urgente o fim de práticas de "dumping" salarial e fiscal e propuseram "uma tributação mínima de todas as empresas e um imposto digital, para que todos possam fazer uma contribuição justa para uma sociedade baseada na solidariedade".

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