Revisão de carreiras com estudo prévio? É mais uma desculpa, diz Fesap

A revisão das carreiras na função pública só pode avançar com um estudo prévio. Depois da polémica com a contagem do tempo de serviço dos professores, o Ministério das Finanças faz depender o descongelamento de carreiras e salários de uma avaliação prévia que garanta a sustentabilidade.

De acordo com o jornal “Público” desta terça-feira, a medida consta da versão preliminar do Decreto-Lei de Execução Orçamental (DLEO).

Na opinião do dirigente da Federação de Sindicatos da Administração Pública (Fesap), esta é mais uma desculpa para o Governo não avançar com a revisão das carreiras.

“Quem não quer fazer nada faz comissões ou faz estudos”, afirma José Abraão à Renascença. “Parece que é mais um travão para que se procure justificar a necessidade de alterar as carreiras na Administração Pública”, reforça.

O sindicalista sublinha que o que se pede “não é uma irresponsabilidade”.

“O que temos pedido ao Governo é que estas coisas se façam, nem que seja em acordos plurianuais, que nos projetem para daqui a quatro ou cinco anos podermos ter uma Administração Pública que funcione melhor e consiga reter trabalhadores, o que não está a fazer neste momento”, sustenta.

Segundo um artigo da versão do decreto-lei de execução orçamental, sempre que esteja em causa "a revisão de carreiras, remuneração e outras prestações pecuniárias, incluindo a alteração dos níveis remuneratórios e do montante pecuniário de cada nível remuneratório", o Governo deve assegurar a elaboração de um estudo prévio.

O objetivo é avaliar a "necessidade, a equidade e a sustentabilidade das propostas".

Segundo a notícia do “Público”, o estudo será publicado no Boletim de Trabalho e Emprego, para que seja promovida uma "discussão ampla, transparente e informada sobre o tema".

O Decreto-Lei da Execução Orçamental de 2019 ainda não foi aprovado e segundo o Ministério das Finanças "a proposta de 2019 não deverá trazer alterações significativas face a 2018".

Nos quatro anos de mandato do atual Governo, 2019 fica como aquele em que o Governo aprovará mais tarde o Decreto-lei de Execução Orçamental, que estabelece as normas de plena execução do Orçamento do Estado, nomeadamente em termos de cativações.

O DLEO entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos desde a data de entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2019 e até à entrada em vigor do Decreto-Lei de Execução Orçamental para 2020.