Ministério Público recorre de decisão sobre prospeção de petróleo no Algarve

O Ministério Público decidiu recorrer para o Supremo Tribunal Administrativo (STA) da decisão do Tribunal Central Administrativo (TCA) em revogar uma providência cautelar interposta contra a prospeção petrolífera ao largo de Aljezur, foi hoje anunciado.

O TCA tinha dado razão ao consórcio ENI/Galp e deixado sem efeito a providência cautelar interposta pela Plataforma Algarve Livre de Petróleo (PALP), que o Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Loulé aceitou em primeira instância, mas o MP justifica o recurso com a “defesa da Lei” e a “discordância” da sentença do TCA, refere a PALP em comunicado.

“O Ministério Público, por considerar que é sua função a defesa da legalidade (neste caso, a defesa do ambiente), decidiu recorrer do acórdão decidido pelo TCA. Este Tribunal emitiu, em final de fevereiro, um acórdão em que anulava a anterior sentença que dava razão à providência cautelar interposta pela PALP”, lê-se no comunicado.

A mesma fonte recordou que o acórdão do TCA rejeitou, em segunda instância, os argumentos que tinham levado o TAF de Loulé a dar razão à PALP e a determinar cautelarmente a suspensão da prospeção que o consórcio tinha previsto realizar ao largo de Aljezur, na costa vicentina.

“É importante lembrar que foi o deferimento desta providência cautelar travou o furo de sondagem ao largo de Aljezur previsto para o último trimestre de 2018”, invocou a PALP.

A Plataforma sublinhou, no entanto, que a decisão do TCA “não teve efeitos práticos negativos porque, aquando da sua emissão, as concessionárias ENI e Galp já haviam renunciado aos contratos e, consequentemente ao Título de Utilização Privativa do Espaço Marítimo (TUPEM)”.

Segundo a PALP, “apenas depois de meses de insistência” junto do Ministério do Ambiente e Transição Energética “e após queixa formalizada junto da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), foi disponibilizada a carta que oficializava a renúncia”.

Logo a 26 de fevereiro, a Galp disse que mantinha a renúncia ao projeto de prospeção de petróleo ao largo de Aljezur em consórcio com a multinacional petrolífera italiana, apesar de uma decisão judicial favorável do TCA.

A petrolífera recordou que a decisão do Tribunal Central Administrativo do Sul, que revogou a decisão do TAF de Loulé que deferia a providência cautelar da PALP, “vem dar razão ao consórcio ENI/Galp no que respeita à providência cautelar interposta por várias organizações, que travou os trabalhos de prospeção de hidrocarbonetos ao largo da costa portuguesa”.

No entanto, assegurou o grupo, “esta decisão judicial em nada vem alterar a decisão do consórcio de renúncia voluntária à concessão".

A PALP referiu também que vai continuar a seguir o processo até o Supremo Tribunal Administrativo se pronunciar sobre o recurso apresentado pelo Ministério Público.