Descontos dos militares para ADM estão a servir para cobrir despesas que cabem ao Estado

Os descontos que os militares fazem para o seu subsistema de saúde, ADM, configuram um “imposto” ou “tributo” que está a ser utilizado para financiar despesas que cabem ao Estado, refere um relatório do Tribunal de Contas sobre a sustentabilidade do IASFA.

No relatório divulgado esta sexta-feira, o Tribunal de Contas (TdC) recomenda ao Governo que adote medidas para que os descontos dos militares para o subsistema de saúde deixem de financiar cuidados que devem ser assumidos pelo Estado, como as despesas com a saúde operacional e as despesas com os cuidados de saúde dos deficientes das Forças Armadas.

O TdC recomenda ainda ao Governo o “saneamento financeiro” do Instituto de Ação Social das Forças Armadas (IASFA), que gere desde 2006 o subsistema de saúde dos militares - Assistência na Doença aos Militares (ADM) -, e cuja sustentabilidade se degrada com um subfinanciamento já identificado “ao longo de anos”.

No que respeita à ADM, o TdC sublinha que a inscrição nesse subsistema de saúde é obrigatória e que os beneficiários pagam 3,5% dos salários e pensões brutos em 14 meses, o que na prática equivale a uma taxa de 4,08%/mês, considerando 12 meses do ano.

Assim, o desconto dos quotizados da ADM “assume as características de um tributo/imposto” que obriga os militares a financiar duplamente a sua saúde.

Por outro lado, o Tribunal nota que, para além da inscrição dos deficientes das Forças Armadas na ADM “não ter suporte legal”, há legislação específica que prevê a gratuitidade dos cuidados de saúde a estes cidadãos.

Apesar disso, continuam a ter de se inscrever na ADM para ter acesso a esses cuidados, observa o Tribunal, que considera que “só faz sentido” a inscrição na ADM se for voluntária.

Segundo o TdC, as receitas gerais de 20 milhões de euros que anualmente são transferidas do Orçamento do Estado para o IASFA são insuficientes para “cobrir o montante estimado de, pelo menos, 27,7 milhões de euros” de despesa que deve ser financiada por receitas gerais de impostos.

Para o TdC, “toda a despesa que decorra das necessidades do serviço militar” deve ser incluída no “conceito de saúde operacional e financiada exclusivamente por receitas gerais” do Orçamento do Estado e não pelos descontos para o subsistema de saúde dos militares.

De acordo com os cálculos do TdC, o custo médio por beneficiário da ADM em 2017 foi de 700 euros, mais de 60% superior ao custo de um beneficiário da ADSE (subsistema de saúde dos funcionários públicos), de 433 euros.

A ADM contava no final de 2017 com 115.085 beneficiários, dos quais 58.967 titulares e 56.118 familiares. Em 2015, 2016 e 2017, a ADM apresentou resultados negativos de cerca de 39 milhões de euros, 10 milhões de euros e 20 milhões de euros, respetivamente.

O relatório indica que, no exercício do contraditório, os ministros da Defesa Nacional e das Finanças “não apresentaram uma agenda, planos e medidas concretas com o objetivo de resolução célere de uma situação que se arrasta pelo menos desde a integração da ADM no IASFA, em 2006”.