Presidente da República promulga novo Código da Propriedade Industrial

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou esta sexta-feira o novo Código da Propriedade Industrial "apesar de dúvidas sobre o caráter excessivamente vago de autorizações legislativas e de alguns pontos de matéria sancionatória".

Em comunicado, a Presidência da República deu conta do "interesse relacionado com a transposição das diretivas" para justificar a promulgação.

Marcelo Rebelo de Sousa já tinha mostrado dúvidas quando, em 23 de novembro, promulgou um diploma do parlamento que autorizava o Governo a aprovar o novo Código da Propriedade Industrial, transpondo duas diretivas europeias, que contou com os votos favoráveis de PSD, PS e PAN.

Em causa está a transposição para a ordem jurídica interna da diretiva europeia que aproxima as legislações dos Estados-membros em matéria de marcas e da diretiva sobre informações confidenciais (segredos comerciais).

O diploma visa ainda a simplificação e clarificação dos procedimentos administrativos relativos à atribuição, manutenção e cessação de vigência dos direitos de propriedade industrial previstos no Código da Propriedade Industrial e a introdução de mecanismos para fortalecer o sistema de proteção dos direitos.

"A propriedade industrial assume hoje um papel de enorme relevância para o crescimento económico, para a criação de emprego e para o desenvolvimento do sistema de inovação, conquistando uma importância crescente no valor das empresas, tanto de caráter tecnológico como comercial", sublinha o executivo no preambulo da proposta de lei.

Em maio, oito entidades pediram ao parlamento para serem ouvidas no âmbito do debate sobre o novo Código.

Numa carta enviada às comissões parlamentares de Economia, Inovação e Obras Públicas, e dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a que a Lusa teve acesso, os signatários salientaram a vontade de que se promova "o necessário debate com a participação de entidades representativas da sociedade civil, fortalecendo o debate democrático e participativo, na procura de uma legislação que responda às necessidades do tecido empresarial local".

O Presidente da República promulgou também esta sexta-feira o diploma do Governo "que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2014, de 9 de abril, que criou o Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético", adiantou a Presidência.

Este instrumento foi criado em 2014, visando contribuir para a redução da dívida tarifária do Sistema Elétrico Nacional.