Municípios chegaram a receber 5.500 euros por cada quilómetro de estrada. Hoje não têm "dinheiro para as conservar"

Esta terça-feira, e depois de um aluimento na antiga Estrada Nacional 255, em Borba, ter causado dois mortos e três desaparecidos, vários autarcas reagiram, criticando o Estado por desclassificar Estradas Nacionais e atribuir (sem quaisquer apoios financiamentos, lembram) a responsabilidade da manutenção às autarquias.

Ribau Esteves, presidente da Câmara de Aveiro, explicou à Renascença que que as autarquias não têm capacidade financeira para fazer os enormes investimentos que as estradas precisam e defende a utilização de fundos comunitários. Por sua vez, ao "Público", o presidente da Câmara de Viseu, Almeida Henriques, e alinhando por idêntico diapasão de críticas, garante que, “com os orçamentos correntes das autarquias”, não pode haver um “programa de manutenção de estradas estruturado”, garantido que já foi proposto ao Governo a “criação de um fundo” para a reabilitação das estradas.

Um e outro, Ribau Esteves e Almeida Henriques, são vice-presidentes da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), no entanto, contactado pela Renascença, fonte do organismo liderado por Manuel Machado (presidente da Câmara de Coimbra) explica que, por ora, a associação não tomará nenhuma posição em relação ao acidente de Borba.

Mas a mesma fonte recorda que, em 2002, foi negociado com o executivo então liderado por António Guterres “uma espécie de protocolo-chapéu”, com a validade de um ano, “para a transferência de cerca de 4.500 quilómetros de estradas nacionais” para a alçada das autarquias, recebendo estas, lembra, “5.500 euros por cada quilómetro de estrada”.

Mais: neste protocolo, acordado entre a ANMP (então liderada pelo socialista e ex-presidente da Câmara de Vila do Conde Mário de Almeida) e o Governo, as autarquias apenas receberiam estradas em “estado equivalente ao que se verificava aquando da sua construção ou grande reparação”. “Mas o protocolo caducou e nenhum Governo fez outro. As estradas estão a ser transferidas para as autarquias e as autarquias não têm o dinheiro para as conservar”, lamenta fonte da Associação Nacional de Municípios Portugueses.

A transferência de competências para os municípios ao abrigo da Lei N.º 159/99 é, no entanto, bastante clara no Artigo 18.º: “É da competência dos órgãos municipais o planeamento, a gestão e a realização de investimentos (…) em estradas nacionais e regionais”.

Em 2002, à época da assinatura do protocolo com o Governo (caberia depois aos municípios negociar com o ICERR, Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária, as estradas e verbas a atribuir), a Associação Nacional de Municípios Portugueses pretendia que, findo o prazo de um ano, fossem propostas à Assembleia da República “as medidas legislativas aptas a concretizarem a transferência das atribuições e competências para os municípios”, sendo então criada, “para se concretizar o acompanhamento do estabelecido no protocolo”, uma comissão composta por um representante do então Ministério do Equipamento Social e por outro da ANMP.

De referir que a manutenção da antiga Estrada Nacional 255 foi entregue pela Estradas de Portugal aos municípios de Borba e Villa Viçosa em 2005, ou seja, depois da publicação em Diário da República da Lei N.º 159/99 e da assinatura do protocolo que “caducou” em 2002.

“As situações [transferência de atribuições e competências para as autarquias locais] variam de município para município”, conclui fonte da a Associação Nacional de Municípios Portugueses.

[notícia corrigida - protocolo assinado em 2002 e não em 2012]