Aprovados 17 diplomas da descentralização. O que muda para as autarquias?

O Conselho de Ministros aprovou na quinta-feira o diploma setorial da descentralização na educação, aumentando para 17, dos 23 previstos, para complementar a lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais.

Em setembro, já tinham sido aprovados os diplomas para a transferência de competências no policiamento de proximidade, jogos de fortuna ou azar, fundos europeus e captação de investimento, promoção turística, praias, justiça e associações de bombeiros, proteção civil, proteção e saúde animal e segurança dos alimentos, habitação e estruturas de atendimento ao cidadão, vias de comunicação, gestão do património imobiliário público, cultura e ação social.

Em outubro foi aprovado o diploma do estacionamento público.

Ficam a faltar os diplomas da saúde, áreas portuárias, áreas protegidas, transportes fluviais, freguesias e apoio social.

Os municípios, segundo a lei-quadro, devem aceitar gradualmente as competências a transferir do Estado central até 2021.

Estas são as competências a transferir para os municípios no âmbito deste processo, tendo em conta os mais recentes documentos aprovados:

Estacionamento público

Os municípios passam a exercer competências no que respeita à fiscalização do estacionamento, assim como à instrução e à decisão de procedimentos contraordenacionais rodoviários por infrações leves.

As novas competências, em termos de contraordenações, abrangem as vias ou troços de via concessionados ou subconcessionados dentro das localidades e fora das localidades sob jurisdição municipal.

Cultura

São transferidas para os municípios a "gestão, valorização e conservação do património cultural que, sendo classificado, se considere de âmbito local", bem como "de museus que não sejam denominados museus nacionais", e o "controlo prévio e fiscalização de espetáculos de natureza artística".

Os municípios ficam ainda com "a competência de gestão dos recursos humanos afetos àquele património cultural e aos museus".

Educação

O novo quadro de competências inclui "investimento, equipamento e manutenção de edifícios escolares, alargadas a todo o ensino básico e secundário" e o fornecimento de refeições nos estabelecimentos geridos pelos municípios.

O "recrutamento, seleção e gestão do pessoal não docente, transferindo-se o vínculo do Ministério da Educação para os municípios" também está previsto, assim como o "reforço das competências do Conselho Municipal de Educação".

O Governo estima que o processo envolva a transferência de "quase um milhar de estabelecimentos educativos", "mais de 3.500 edifícios" e "cerca de 43.000 trabalhadores" operacionais.

Os municípios vão dispor inicialmente de uma verba de 20.000 euros para manutenção, montante a rever posteriormente, mas as grandes obras de requalificação serão financiadas pelo Ministério da Educação, no âmbito de candidaturas a comparticipação por fundos comunitários.