Função Pública. ​50 milhões de euros de aumentos é número inviolável

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Os 50 milhões de euros para aumentos salariais na Função Pública que estão previstos no Orçamento do Estado é uma conta que tem de permanecer inviolável e a negociação,, com os sindicatos ou a pressão das bancadas mais à esquerda no Parlamento durante a discussão do Orçamento na especialidade, não podem fazer alterar o cenário.

Ao que a Renascença sabe, não há elasticidade nem orçamental nem política para fazer alterações a este número.

Esta margem de aumentos salariais para os funcionários públicos não é coisa pouca para o governo, segundo apurámos, e é aliás tido como um número importantíssimo, tendo em conta que para atingir, por exemplo, um número da ordem dos 150 milhões de euros de despesa no Orçamento de Estado é preciso ter quatro “AutoEuropas” a trabalhar em pleno.

Tendo em conta este cenário, na discussão na especialidade do Orçamento do Estado qual é a margem para haver alterações ao diploma do Governo? O objetivo é não alterar em nada o quadro orçamental que foi desenhado; há um quadro e o Parlamento não altera esse quadro. É essa a expectativa.

O Governo prepara-se mesmo para fazer um apelo às bancadas parlamentares para um grau de responsabilização nas propostas de alteração ao orçamento que vierem a ser feitas. O executivo de António Costa está preparado para darem entrada centenas de propostas e será feito esse apelo à responsabilização para que as contas do diploma não sejam mexidas.

Escalões do IRS sem alterações

Já se sabe também que em 2019 não há mesmo mexidas nos escalões do IRS.

O alívio fiscal do próximo ano é prometido em dois momentos: nas retenções na fonte mês a mês e no reembolso do imposto. O peso da receita do IRS no PIB é de 6,3% e considera-se que esse alívio fiscal é real e que se se tivesse mantido o peso fiscal de 2015 que haveria mais 2 mil milhões de euros de receita.

Quanto aos empresários também deverão sentir esse alívio fiscal, através das medidas de apoio ao investimento e pela facilitação das obrigações fiscais, para além do fim da obrigação do Pagamento Especial por Conta (PEC), que só será entregue pelas empresas que assim o entenderem.

A Autoridade Tributária irá estar atenta e controlar todo o processo através de uma matriz de indicadores que irá sinalizar eventuais incumprimentos por parte das empresas.