16 out, 2018 - 12:45 • Marina Pimentel
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O Ministério da Justiça é um dos que vê o seu orçamento reforçado: mais 12,6% do que a estimativa para 2018. Em 2019, a área tutelada por Francisca Van Dunem vai receber 1.469 milhões de euros.
Do total destinado ao setor, 66,2% destinam-se a despesas com pessoal e apenas 24,8% a gastos em aquisições de bens e serviços.
Entre as medidas previstas está um reforço de meios para a Polícia Judiciária – um reforço há muito pedido e que, segundo adianta o relatório que acompanha a proposta de Orçamento, passará por mais homens, mais dinheiro, mais materiais e mais tecnologia.
Francisca Van Dunem promete também um novo regime de proteção das vítimas de crime e o reforço dos meios da comissão competente para apoios e compensações às vítimas.
Além disso, o Governo promete regulamentar e reorganizar o sistema de execução de penas dos inimputáveis, por anomalia psíquica, o que passará por transferi-los para as unidades de saúde mental não prisionais, em conformidade com o Plano Nacional de Saúde Mental.
É ainda objetivo do Ministério da Justiça apresentar o plano de relocalização dos tribunais do Campus da Justiça, em Lisboa, onde o Estado paga rendas anuais superiores a um milhão de euros. Resta saber se esse plano irá prever uma saída antecipada dos 11 edifícios ocupados, o que implicará sempre uma pesada fatura para o Estado.
Isto, porque o contrato assinado em 2008 pelo então governo de José Sócrates e o fundo imobiliário proprietário dos edifícios que estão no Parque das Nações prevê o pagamento de todas as rendas até ao final do contrato, em caso de saída antecipada do inquilino.
Como o acordo tem um prazo de 20 anos e a renda mensal se situa nos 1,2 milhões de euros, a fatura a pagar rondaria os 170 milhões de euros.
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