Tempo
|
A+ / A-

Cobrança de faturas em papel pela Meo/Altice é ilegal, acusa Deco

27 mar, 2018 - 13:51

Associação de defesa do consumidor "já denunciou esta prática à Anacom - Autoridade Nacional de Comunicações".

A+ / A-

A quatro dias de a Meo/Altice começar a cobrar o envio de faturas em papel, a Deco denuncia a ilegalidade desta cobrança, que está a gerar "inúmeras" reclamações de consumidores.

"A Deco já denunciou esta prática à Anacom - Autoridade Nacional de Comunicações e irá continuar a acompanhar esta situação. Caso tenha recebido o aviso de que lhe será cobrado um euro pelo envio da fatura contacte os nossos serviços", lê-se na nota da associação, publicada esta terça-feira no seu site.

A Deco refere que tem recebido "inúmeras reclamações relativas à intenção da Meo/Altice de passar a cobrar aos seus clientes, a partir já do próximo dia 1 de abril, um euro por cada fatura mensal, caso não passem para a fatura eletrónica".

A fatura "é um direito do consumidor, não é um serviço a pagar", esclarece a Deco, naquela nota, defendendo que tal cobrança constitui "uma lesão grave e manifestamente ilegal" dos consumidores clientes da Altice.

"Receber faturas gratuitas relativas aos serviços que lhes sejam prestados é um direito dos consumidores e um dever dos prestadores de serviços", adverte a associação, lembrando que a Lei dos Serviços Públicos Essenciais "estabelece claramente" que o direito a uma fatura com uma periodicidade mensal e com os serviços prestados e as correspondentes tarifas discriminados.

"Trata-se de um direito de natureza imperativa, querendo tal dizer que não pode por isso ser afastado pelas partes, sendo ilegal qualquer convenção ou disposição que exclua ou limite este direito, como pretende a Altice", conclui a Deco.

A associação alega ainda que a Lei da Proteção de Dados Pessoais e Privacidade nas Telecomunicações estipula que, tratando-se da prestação de serviços de comunicações eletrónicas, o consumidor tem direito a uma fatura gratuita, e esse mesmo direito está garantido pela própria Lei das Comunicações Eletrónicas.

"E nunca poderá colher o argumento de que esta obrigação legal de emissão de fatura gratuita se encontra plenamente cumprida através de uma versão eletrónica, uma vez que nem todos os consumidores possuem ou são obrigados a possuir endereço de 'email'", concluiu.

Comentários
Tem 1500 caracteres disponíveis
Todos os campos são de preenchimento obrigatório.

Termos e Condições Todos os comentários são mediados, pelo que a sua publicação pode demorar algum tempo. Os comentários enviados devem cumprir os critérios de publicação estabelecidos pela direcção de Informação da Renascença: não violar os princípios fundamentais dos Direitos do Homem; não ofender o bom nome de terceiros; não conter acusações sobre a vida privada de terceiros; não conter linguagem imprópria. Os comentários que desrespeitarem estes pontos não serão publicados.

  • Luis Oliveira
    28 mar, 2018 Santo António Cavaleiros 12:39
    No dia em que a MEO me apresentar uma factura um um euro a mais , eu devolverei todo o equipamento que diga respeito a essa cobrança , e assim deveriam proceder todos os clientes da mesma.
  • Luis Ribeiro
    27 mar, 2018 Faro 20:10
    Quem que tiver de actuar legalmente sobre a MEO, que o faça. Quem não concorda com esta atitude tal como eu, que mude de operadora que é o que vou fazer. Mais uma nota: estas habilidades demonstram bem a vigarice, não existe outro termo, com que foram e são apresentadas as privatizaçoes. Veja-se outro exemplo absolutamente pornografico que é o aumento das tarifas CTT no dia 1 de Abril de 4.5%. Quem promoveu ardilosamente estas privatizacoes devia ter um espaço 3x3 num Estabelecimento Prisional proximo. Mas como podemos ver, são herois nacionais por isso os protugueses tambem só tem o que merecem, nao fazem por ter melhor.
  • fanã
    27 mar, 2018 aveiro 18:36
    DECO A DORMIR , e de que maneira !!!!!!!..................todas as operadoras , NOS , VODAFONE por ex..... também exige uma tarifa (0.80€) para poder o consumidor , ter em mão uma factura detalhada a qual tem direito sem custo !..... A emissão de factura , por lei , não é obrigatória e sem custo adicional ???????...........SR. M.Centeno !
  • DECO a DORMIR
    27 mar, 2018 Lisboa 16:16
    Só não é de louvar esta atitude da DECO por, a própria atitude nesta data é prova que as pessoas que trabalham na DECO têm andado a dormir. A NOWO e Vodafone à muito tempo que têm esta prática, e a aspessoas que trabalham na DECO sabem e meteram o rabo entre as pernas.
  • Mário Neves
    27 mar, 2018 Alverca 14:35
    A ganancia é imedível, tal como todos os fins para tentar camuflar.

Destaques V+