06 dez, 2017 - 00:16
O Tribunal da Relação de Lisboa rejeitou esta terça-feira um recurso da Uber Tecnologies, confirmando a decisão cautelar de esta cessar a operação em Portugal, após queixa da ANTRAL.
"A não observância de leis de interesse público, como seja do licenciamento da actividade de transporte rodoviário por parte de uma empresa que actua totalmente à sua margem, não tendo presente toda a dimensão legal e financeira que lhe é consequente, em face de outras empresas que cumprem os ditames normativos que lhe são impostos, gera uma concorrência desleal, com os atinentes danos financeiros, num mercado que o legislador quis regulado de uma determinada maneira", refere o acórdão a que a agência Lusa teve acesso.
O documento acrescenta que, "a não ser estancada de imediato este despeito para com a lei, a distorção acaba por compensar quem não está conforme com as normas de interesse geral e a prejudicar quem cumpre a normatividade imposta".
O tribunal considera que a demora na actuação judicial "faz perigar os direitos de quem cumpre e tem poder para os defender".
Uber vai recorrer
A decisão é um alerta para o poder político, disse à Renascença o presidente da Associação Nacional das Plataformas Alternativas de Transportes.
João Pica adianta que a Uber vai recorrer da sentença e lembra que já passaram oito meses sobre a aprovação, na generalidade, da lei que enquadra a actividade das plataformas de transportes.
O responsável considera urgente que a comissão parlamentar de Economia discuta o diploma, na especialidade.
“Estamos a trabalhar numa terra de ninguém. Se temos uma lei já aprovada na generalidade, mas está semi-parada porque tem de ser aprovada na especialidade, por outro lado, como os poderes são separados, o tribunal vem dizer que esta actividade está ilegal”, lamenta João Pica.
“Não há que ter receio nenhum ou preocupação nenhuma, é continuar a laborar. Temos é que fazer um pressing para os senhores deputados se lembrarem que isto tem que ir para a agenda da 6.ª comissão”, afirma o presidente da Associação Nacional das Plataformas Alternativas de Transportes.
Apesar de declarar a plataforma de transportes Uber ilegal, a decisão do Tribunal da Relação não deverá ter impacto nas cidades portuguesas, uma vez que a entidade visada não é a Uber B.V, sedeada a Holanda e que presta serviços em Portugal.
Em Maio deste ano, o Tribunal da Relação de Lisboa explicou que o acórdão então proferido no processo que opõe os taxistas à Uber "só vincula" e "proíbe" a Uber Technologies, que é parte nos autos, de exercer a actividade em Portugal.
O advogado da Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros (ANTRAL) defendeu na altura que a Uber Technologies é que é a proprietária da aplicação electrónica, a qual é gerida em Portugal pela "filial" Uber B.V (com sede na Holanda).
Visão diferente tem a Uber Portugal, que entende que este acórdão, com origem numa providência cautelar interposta pela ANTRAL em 2015, apenas visa a Uber Technologies Inc - que não opera em Portugal -, não tendo efeitos sobre a Uber B.V ou a Uber Portugal.
O presidente da ANTRAL - Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros, Florêncio Almeida, afirmou esta terça-feira à agência Lusa que "Uber só há uma" e que é altura de as autoridades intervirem.
"Apesar de já sabermos como isto é e dizerem sempre que não diz respeito a eles, Uber só há uma. Agora já não podem recorrer da decisão, vamos ver a actuação das autoridades. Está na hora de intervirem", afirmou.
A ANTRAL já interpôs uma acção judicial contra o Estado, estando definido o dia 19 de Setembro de 2018, pelas 10h00, para realização de audiência prévia
[notícia actualizada às 00h43]