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​Tribunal declara Uber ilegal

06 dez, 2017 - 00:16

A decisão é um alerta para o poder político, disse à Renascença o presidente da Associação Nacional das Plataformas Alternativas de Transportes.

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O Tribunal da Relação de Lisboa rejeitou esta terça-feira um recurso da Uber Tecnologies, confirmando a decisão cautelar de esta cessar a operação em Portugal, após queixa da ANTRAL.

"A não observância de leis de interesse público, como seja do licenciamento da actividade de transporte rodoviário por parte de uma empresa que actua totalmente à sua margem, não tendo presente toda a dimensão legal e financeira que lhe é consequente, em face de outras empresas que cumprem os ditames normativos que lhe são impostos, gera uma concorrência desleal, com os atinentes danos financeiros, num mercado que o legislador quis regulado de uma determinada maneira", refere o acórdão a que a agência Lusa teve acesso.

O documento acrescenta que, "a não ser estancada de imediato este despeito para com a lei, a distorção acaba por compensar quem não está conforme com as normas de interesse geral e a prejudicar quem cumpre a normatividade imposta".

O tribunal considera que a demora na actuação judicial "faz perigar os direitos de quem cumpre e tem poder para os defender".

Uber vai recorrer

A decisão é um alerta para o poder político, disse à Renascença o presidente da Associação Nacional das Plataformas Alternativas de Transportes.

João Pica adianta que a Uber vai recorrer da sentença e lembra que já passaram oito meses sobre a aprovação, na generalidade, da lei que enquadra a actividade das plataformas de transportes.

O responsável considera urgente que a comissão parlamentar de Economia discuta o diploma, na especialidade.

“Estamos a trabalhar numa terra de ninguém. Se temos uma lei já aprovada na generalidade, mas está semi-parada porque tem de ser aprovada na especialidade, por outro lado, como os poderes são separados, o tribunal vem dizer que esta actividade está ilegal”, lamenta João Pica.

“Não há que ter receio nenhum ou preocupação nenhuma, é continuar a laborar. Temos é que fazer um pressing para os senhores deputados se lembrarem que isto tem que ir para a agenda da 6.ª comissão”, afirma o presidente da Associação Nacional das Plataformas Alternativas de Transportes.

Apesar de declarar a plataforma de transportes Uber ilegal, a decisão do Tribunal da Relação não deverá ter impacto nas cidades portuguesas, uma vez que a entidade visada não é a Uber B.V, sedeada a Holanda e que presta serviços em Portugal.

Em Maio deste ano, o Tribunal da Relação de Lisboa explicou que o acórdão então proferido no processo que opõe os taxistas à Uber "só vincula" e "proíbe" a Uber Technologies, que é parte nos autos, de exercer a actividade em Portugal.

O advogado da Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros (ANTRAL) defendeu na altura que a Uber Technologies é que é a proprietária da aplicação electrónica, a qual é gerida em Portugal pela "filial" Uber B.V (com sede na Holanda).

Visão diferente tem a Uber Portugal, que entende que este acórdão, com origem numa providência cautelar interposta pela ANTRAL em 2015, apenas visa a Uber Technologies Inc - que não opera em Portugal -, não tendo efeitos sobre a Uber B.V ou a Uber Portugal.

O presidente da ANTRAL - Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros, Florêncio Almeida, afirmou esta terça-feira à agência Lusa que "Uber só há uma" e que é altura de as autoridades intervirem.

"Apesar de já sabermos como isto é e dizerem sempre que não diz respeito a eles, Uber só há uma. Agora já não podem recorrer da decisão, vamos ver a actuação das autoridades. Está na hora de intervirem", afirmou.

A ANTRAL já interpôs uma acção judicial contra o Estado, estando definido o dia 19 de Setembro de 2018, pelas 10h00, para realização de audiência prévia

[notícia actualizada às 00h43]

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  • Joaquim oliveira
    23 fev, 2018 Matosinhos porto 08:48
    Lamenta-se que esses senhor do parlamento e juízes utilizadores da uber andem a brincar com os pequeninos empresários,porque será que o estado está a aceitar impostos desta actividade.afinal quem é que está ilegal
  • Pedro
    07 dez, 2017 Lisboa 19:54
    Paguei o carro do meu bolso. Tenho licença de turismo, transporte de passageiros e outros. Abri empresa, pago irc, iva e restantes impostos. Pago seguro automóvel igual a taxista para poder estar o mais legal possível com uma viatura Uber. Fiz formação de taxista. Faço viagens onde ganho 4€ e um taxista ganha 10€ ou 15€. Não tenho qualquer regalia, como faixa de bus, praça e descontos em viaturas ou combustível. Mesmo assim, para poder estar descansado tentei ser taxista em vez da Uber, não consigo obter alvará, hoje em dia é como encontrar um tesouro. Se estou na Uber é porque não disponibilizam alvará para taxistas e quem os tem vende a preços ridículos. Ler estes comentários entristece-me. Não sou contra a Uber nem contra os táxis, sei ser profissional em qualquer viatura. Apenas procuro sobreviver. Se a Uber deverá estar legal? Claro que sim, concordo, pois acreditem, andar com o coração nas mãos o dia todo para conseguir levar para casa 20€ não é fácil. Mas então pergunto, porquê esta guerra entre taxistas e ubers? O problema não está aí. É uma app? Táxis também teem app. A verdadeira questão é quantos dias, meses, anos ou décadas precisa o governo para decidir regulamentar a actividade da Uber e criar as respectivas leis, impostos e tudo o que seja necessário para que este tipo de empresas possa agir em conformidade?
  • Quim
    06 dez, 2017 Amadora 16:50
    eu estou de acordo em que a Uber deve continuar em Portugal Os taxis portugueses levam os clientes estrangeiros a darem muitas voltas para lhes cobrarem o dobro daquilo que deveriam pagar
  • Jorge
    06 dez, 2017 Seixal 16:41
    Fora com a Uber de Portugal, já cá temos multinacionais que cheguem para fugir aos impostos. Regulem a lei dos táxis e dos taxistas, criem uma plataforma digital semelhante e a riqueza criada fica no nosso país.
  • Fernando Catarino
    06 dez, 2017 Sesimbra 14:34
    Decisão correta. Agora a Uber arranja desculpas e forma de contornar isto mas não merece um lugar em Portugal enquanto não se equiparar aos taxistas.
  • Fred
    06 dez, 2017 Lisboa 10:58
    Eu vou continuar a usar Uber. Taxi nunca mais!
  • Filipe
    06 dez, 2017 évora 00:44
    Mas é preciso os tribunais virem confirmar a lei vigente ? Então se é proibido conduzir sem carta de condução ou habilitação legal é preciso gastarem e estafarem euros ao povo a pagarem ordenados a magistrados de tribunais superiores para virem dizer que afinal é proibido conduzir sem carta de condução ou habilitação legal ? Então as leis quando saírem em Diário da República primeiro tem que os tribunais da relação virem afirmar o que diz a lei . Estava mesmo evidente tal como 1 1=2 que havendo legislação que regula o transporte de pessoas , quem transporta fora dessa lei , está ilegal !!! E , o que vão fazer agora ?

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