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Nulidade do casamento católico tem efeitos civis

03 dez, 2011

Os contornos da nulidade do casamento católico são o tema do “Em Nome da Lei” de hoje. Homossexualidade e toxicodependência estão entre os motivos que podem levar um juiz a declarar que um casamento nunca existiu.

Nulidade do casamento católico tem efeitos civis
As circunstâncias e os fundamentos com que a Igreja reconhece que não houve casamento, bem como as especificidades muito próprias deste tipo de processos e o funcionamento dos tribunais eclesiásticos estão hoje em debate.

Durante o programa, pode ouvir o depoimento de alguém que se recusa a admitir a nulidade do seu matrimónio.

Há 19 razões que, segundo o Código de Direito Canónico, podem fundamentar a nulidade – isto é, que seja considerado que aquele casamento nunca existiu – apesar de ter havido uma cerimónia pública, testemunhada por uma sacerdote.

Uma simples dificuldade de vida em comum não é causa de nulidade, mas a homossexualidade e a toxicodependência já podem ser.

O juiz Pedro Vaz Patto, convidado do “Em Nome da Lei”, considera que há uma grande confusão entre o que podem ser os fundamentos do divórcio civil e as causas da nulidade do matrimónio católico.

Para a advogada Margarida Santos Jorge, outra convidada, o problema está quase sempre na falta de preparação para o casamento.

Um casamento civil é um contrato, o casamento religioso um sacramento; o divórcio civil não tem, por isso, qualquer efeito sobre a união religiosa, mas a declaração de nulidade de casamento católico produz efeitos civis, a requerimento de qualquer uma das partes.

Para debater este complexo tema, a jornalista coordenadora do “Em Nome da Lei” convidou Margarida Santos Jorge, advogada de Direito Matrimonial Canónico, e Pedro Maria Godinho Vaz Patto, juiz do Tribunal Diocesano de Lisboa, que se juntam aos dois comentadores residentes: o juiz do Tribunal da Relação de Lisboa, Eurico Reis, e o advogado e professor de Direito da Universidade Católica, Luís Fábrica.

O "Em Nome da Lei" passa na antena da Renascença todos os sábados, entre as 12h00 e as 13h00.