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Cavaco não terá pedido fiscalização preventiva do Orçamento

20 dez, 2012

Chefe de Estado terá que decidir agora até ao fim do ano se promulga ou veta o diploma, podendo ainda pedir a fiscalização sucessiva.

Cavaco não terá pedido fiscalização preventiva do Orçamento

O Presidente da República terá decidido não recorrer à fiscalização preventiva da constitucionalidade do Orçamento do Estado para 2013.

Esgotaram-se esta quarta-feira os prazos constitucionais para que Cavaco Silva recorrer ao Tribunal Constitucional antes da promulgação ou do veto ao diploma.

O chefe de Estado terá que decidir agora até ao fim do ano se promulga ou veta o diploma.

O Presidente da República pode ainda pedir a fiscalização sucessiva da constitucionalidade e da legalidade de normas do Orçamento do Estado, após a sua publicação.