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Isaltino Morais defende que reforma administrativa é inconstitucional

19 nov, 2012 • Manuela Pires

No caso de Oeiras propõe-se a extinção de cinco das dez freguesias do concelho.

Isaltino Morais defende que reforma administrativa é inconstitucional

A reforma administrativa do território é inconstitucional, declara à Renascença o presidente da Câmara de Oeiras. Isaltino Morais acusa o Governo de estar a impor uma reestruturação que não faz qualquer sentido.

“Acho que era importante rever a Constituição para não ser violada, porque é muito mau estarmos a violar a Constituição todos os dias”, afirma o autarca.

No caso de Oeiras, a unidade técnica para a reorganização administrativa do território propõe a extinção de cinco das dez freguesias do concelho. O autarca não aceita esta reforma, a que chama "uma manta de retalhos" e critica a desorganização do Governo.

Isaltino Morais defende ainda que o Parlamento não tem poderes para acabar com freguesias. “Não tem poderes nenhuns, claro que isto é tudo inconstitucional, mas a Constituição já não existe há muito tempo, e reparem, a chantagem já vai ao ponto de se dizer ao Tribunal Constitucional ‘os senhores tenham lá cuidado de não declarem isto inconstitucional porque a troika… etc’”, critica.

Isaltino Morais, que não se candidata à Câmara de Oeiras nas próximas eleições, está contra a lei de limitação de mandatos, que diz está mal feita e vai criar uma grande confusão.

“Quando forem apresentadas as candidaturas, pode haver um juiz que diga, ‘não, a minha interpretação é que tem uma abrangência territorial, logo não aceito essa candidatura, e outro ao lado aceita. Isto demonstra bem a incapacidade da nossa classe política para resolver problemas”, defende o presidente da Câmara de Oeiras.