Saiba o que pode acontecer a Duarte Lima

Duarte Lima pode ser extraditado para o Brasil?
Não. O tratado assinado entre Portugal e o Brasil em 1991 proíbe essa hipótese. No artigo III, sobre a inadmissibilidade de extradição, número 1, alínea a, é dito que "não há lugar à extradição" no caso da "pessoa reclamada ser nacional da parte requerida". O juiz Renato Barroso, das varas criminais de Lisboa, explica que, devido ao tratado assinado entre os dois países, a hipótese de extradição "está arrumada".

Duarte Lima pode ser detido em Portugal?
Não. O mandado de captura internacional, neste caso, só funciona fora de Portugal, devido ao tratado de extradição.

Duarte Lima pode ser julgado no Brasil, à revelia?
Sim. O processo pode correr os trâmites normais sem a presença do arguido.

Em caso de condenação, Duarte Lima pode cumprir pena em Portugal?
Sim. Segundo o juiz Renato Barroso, das varas criminais de Lisboa, "todas as sentenças" aplicadas a "cidadãos portuguesas podem ser executadas em Portugal, desde que, para isso, corra um processo específico". "É um processo de revisão e confirmação de uma sentença estrangeira", acrescenta o juiz. 

Duarte Lima pode ser julgado em Portugal por um crime alegadamente cometido no Brasil?
Sim. Esta possibilidade está prevista, mas a acusação em Portugal estaria a cargo do Ministério Público. Ou seja, explica o juiz Renato Barroso, teria de ser Portugal "a avaliar se aquelas provas permitiam a conclusão de suficiência de indícios que justificasse uma acusação, o que pode não suceder". "As exigências de provas no Brasil são distintas”, conclui o juiz.