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Prolongado o prazo para reclamar cauções dos contratos de água, luz e gás

27 dez, 2013

Governo vai impor às entidades fornecedoras que informem directamente os clientes que têm direito à restituição do valor da caução, disse à Renascença o secretário de Estado da Economia.

Os consumidores vão ter mais tempo para pedir a devolução de cauções de serviços públicos essenciais. O prazo terminava no final do ano, mas vai ser prolongado até ao final de 2015.

Ao mesmo tempo, com vista a facilitar o processo, o Governo vai impor às entidades fornecedoras de electricidade, gás e água que informem directamente os clientes que têm direito à restituição do valor da caução, anuncia o secretário de Estado da Economia, Leonardo Mathias, em declarações à Renascença.

“Vamos aproveitar esta alteração legislativa para estabelecer no diploma a obrigação das entidades prestadores dos serviços informarem também os clientes que têm direito ao montante da caução. Em segundo lugar, aproveitar também esta alteração legislativa para sensibilizar os municípios que são prestadores de serviços de água também a identificarem os seus clientes com direito a caução.” 

Estão por distribuir pelos consumidores 19 milhões de euros em cauções - parte deste valor resulta de investimento em aplicações financeiras - e que, entretanto, foram consideradas ilegais. O valor médio das cauções já restituídas ronda os 35 euros.

“A Direcção-Geral do Consumidor teve desde o início cerca de 6 mil pedidos. Desses 6 mil pedidos estavam devidamente instruídos e correctamente identificados 571, para uma média de cerca de 35 euros por caução”, explica o secretário de Estado da Economia.

Leonardo Mathias sublinha que ainda falta restituir dinheiro a muitos consumidores. "Se o fundo foi constituído com 14 milhões de euros, foram neste momento distribuídos 25 mil euros", frisa.

As alterações legislativas deverão ser aprovadas no próximo mês de Janeiro.