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Oficiais de Justiça avançam com providência cautelar para travar 40 horas semanais

25 set, 2013

Além do Sindicato dos Oficiais de Justiça, outras estruturas sindicais representativas de classes profissionais que prestam serviços públicos recorreram para o tribunal, entre as quais, o Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos e o Sindicato dos Investigadores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) interpôs esta quarta-feira uma providência cautelar para travar a aplicação das 40 horas semanais para os trabalhadores em funções públicas, a partir de 28 deste mês.

A providência cautelar foi interposta esta tarde no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, com o objectivo de, refere o sindicato, "afastar a entrada em vigor do despacho" da Direcção-Geral da Administração da Justiça.

Em comunicado, o SOJ, que se manifesta contra "a imposição unilateral do agravamento da jornada de trabalho", refere que o despacho, datado de segunda-feira, impõe "um acréscimo injustificado da carga horária de trabalho".

O sindicato salienta que "a decisão judicial produzirá efeitos para todos os Oficiais de Justiça" e sublinhou que se "fará justiça, ao contrário do que pretende o Governo".

"Os Oficiais de Justiça trabalham diariamente, mais do que as horas estabelecidas, sem qualquer compensação. Mas tal desempenho deve-se ao seu brio e altruísmo. Não aceitamos a imposição ilegal e unilateral da medida apresentada", refere o sindicato.

Esperando que o Tribunal Constitucional "declare de forma célere a inconstitucionalidade das normas", o SOJ garantiu que "continuará, como sempre, a recorrer a todos os meios ao seu alcance, no sentido de impedir a prática de medidas que violem a Constituição da República Portuguesa e os direitos mais elementares da pessoa da humana".

Além do Sindicato dos Oficiais de Justiça, outras estruturas sindicais representativas de classes profissionais que prestam serviços públicos recorreram para o tribunal, entre as quais, o Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos e o Sindicato dos Investigadores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

O Governo tem agora 15 dias para se pronunciar sobre os argumentos contra o diploma do alargamento do horário de trabalho na Função Pública.

PS, BE, PCP e PEV já pediram ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva de constitucionalidade.