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Sindicatos avançam com acções contra alargamento do horário de trabalho

25 set, 2013

Ministério das Finanças deve invocar o interesse público para anular as providências cautelares. Medida entra em vigor este sábado.

Os sindicatos já começaram a avançar com acções contra o alargamento do horário de trabalho. Esta quarta-feira a, Federação dos Sindicatos da Função Pública (FESAP) entrega a providência cautelar, tal como o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE).

De acordo com o “Diário Económico”, o Ministério das Finanças está já a preparar a resposta e deve invocar o interesse público para anular as providências cautelares.

Helena Rodrigues, do STE, diz que o Ministério das Finanças não está a ser justo. “Aquilo que nós estranhamos é que o interesse público seja apenas para alguns e não para outros. O Governo já negociou com outros grupos profissionais o aumento das 40 horas, com contrapartidas remuneratórias”, começa por explicar.

“É natural que assim seja, e bem, agora entendemos que não pode ser assim para uns e não para outros. Obrigar que as pessoas trabalhem mais horas sem a devida compensação remuneratória não é, com certeza, de lei”, critica ainda Helena Rodrigues.

O Tribunal Administrativo já aceitou entretanto a providência cautelar que foi entregue pelo Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI).  Paulo Ralha diz que não ficou surpreendido com a argumentação do Governo.

“Estávamos à espera que essa fosse a resposta do Governo, mas o simples facto de invocar o interesse público não significa que o tribunal aceite os argumentos do Governo. Não basta o interesse público, tem de ser bem fundamentado. Vamos aguardar", diz o sindicalista.

Também o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) vai entregar esta quarta-feira uma providência cautelar para travar as 40 horas de trabalho por semana, que entra em vigor já este sábado, dia 28.