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Empresas que pedirem IVA de caixa obrigadas a levantar sigilo bancário

23 out, 2012 • Paulo Ribeiro Pinto

Alteração, que dá às empresas alguma folga financeira, é também uma forma de combate à fraude e evasão fiscais no IVA para as pequenas e médias empresas (PME).

As empresas que pedirem IVA de caixa vão ser obrigadas a levantar o sigilo bancário. A medida, consta do Orçamento do Estado para 2013, era há muito pedida pelos empresários. Mas quem quiser aderir ao novo regime vai ter de mostrar as contas às Finanças.

A alteração, que dá às empresas alguma folga financeira, é também uma forma de combate à fraude e evasão fiscais no IVA para as pequenas e médias empresas (PME). Pois o Ministério das Finanças exige como contrapartida o acesso às contas bancárias, isto para empresas com volume de negócios anual inferior a 500 mil euros.

Uma novidade que para Marta Almeida, da Sociedade de Advogados Rogério Fernandes Ferreira, é um “forte desincentivo” para as empresas.

Para José Alves da Silva, da Associação PME Portugal, a medida parece ser feita por um “jurista do Ministério das Finanças que não conhecem bem a realidade das empresas ou dos Técnicos oficias de Contas e pode acarretar “alguns problemas em termos de receita fiscal”.

Em termos práticos, ao aderir ao IVA de Caixa as empresas só pagam o impostos às Finanças quando receberem dos clientes.