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Lei das 40 horas para a Função Pública avança mesmo

26 set, 2013

Finanças entregaram a declaração de interesse público o que suspende a providência cautelar interposta pelos sindicatos.

Lei das 40 horas para a Função Pública avança mesmo

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos revelou que as Finanças já entregaram a declaração de interesse público relativa às 40 horas, a qual foi aceite pelo tribunal, o que suspende a providência cautelar.

"O Governo já entregou a declaração de interesse público e os argumentos foram acolhidos pelo tribunal, suspendendo" os efeitos da providência cautelar colocada pelo sindicato, que suspendia a aplicação das 40 horas de trabalho para os funcionários dos impostos, disse Paulo Ralha à agência Lusa.

Sobre quais serão os novos horários dos funcionários dos impostos a partir de segunda-feira, o presidente do STI disse: "Não faço a mínima ideia, ainda não foram enviados os novos horários".

Questionado sobre quais seriam os passos seguintes, Paulo Ralha disse que o sindicato ainda vai contestar, através do "indeferimento do acto", após o STI ter consultado o gabinete jurídico. Ou seja, quando o ministério enviar os regulamentos dos novos horários, o STI pretende pedir o indeferimento deste ato para inviabilizar a aplicação das 40 horas de trabalho nos funcionários dos impostos.

A providência entregue pelo STI a 19 de Setembro foi seguida de uma acção principal com o mesmo fundamento que também foi entregue em tribunal.

Além do STI, também outros sindicatos da administração pública já entregaram acções semelhantes, tendo outras estruturas sindicais anunciado que também iriam seguir o mesmo caminho.

Paralelamente, vários partidos da oposição ao Governo entregaram no Tribunal Constitucional pedidos de verificação da constitucionalidade da lei.