28 nov, 2024 - 23:55 • Manuela Pires
Ao longo de quatro dias e perto de 50 horas de discussão na especialidade, os deputados alteraram a proposta do Governo de Orçamento do Estado para 2025 (OE2025). O Chega salvou o executivo de várias derrotas, por exemplo nos benefícios fiscais, mas também votou ao lado do Partido Socialista contra o Governo para aumentar as pensões de reforma.
A oposição conseguiu aprovar mais de uma centena de propostas de alteração, a grande maioria tem pouco impacto orçamental nas contas do próximo ano.
Sem maioria no Parlamento, o Governo de Luís Montenegro consegue aprovar o primeiro orçamento com a abstenção do PS, que deixou passar a descida de 1 ponto percentual do IRC, mas que forçou o aumento adicional das pensões em 1,25 pontos percentuais.
Esta maratona de votações fica ainda marcada pelas várias vezes em que o Chega mudou o sentido de voto para fazer aprovar as propostas do Governo, duas delas referentes a benefícios fiscais para as empresas.
IRC para 20%: Contou com a abstenção do PS e do Chega. Sem surpresas, os deputados deram luz verde à descida da taxa de IRC em um ponto percentual (p.p), como previsto na proposta de Orçamento do Estado para 2025 apresentada pelo executivo. PS e Chega abstiveram-se viabilizando, assim, a proposta do Governo.
Majoração de gastos das empresas com seguros de saúde: O Chega mudou para voto favorável. Foi aprovada a proposta do Governo para que os gastos suportados pelas empresas com contratos de seguros de saúde ou doença sejam majorados a 120% para efeitos da determinação do lucro tributável. O Chega mudou o voto para favorável, juntando-se assim ao PSD, CDS e IL. A esquerda votou contra.
15.º mês: As empresas vão poder atribuir um prémio de produtividade ou de desempenho sob a forma de um salário, mas isento de impostos. Mas há regras: não pode ultrapassar os 6% do rendimento base anual do trabalhador e as empresas têm de aumentar salários.
INEM: Foi aprovada, por unanimidade, a proposta apresentada pelos partidos que apoiam o Governo para que as receitas próprias do Instituto Nacional de Emergência Médica sejam consignadas à realização de despesas do INEM.
Fim do corte dos salários dos políticos: A medida foi apresentada pelo PSD e CDS e acaba com o corte de 5% do salário dos titulares de cargos políticos e gestores públicos, já a partir de janeiro. Foi aprovada com os votos a favor do PS, PSD e CDS e PAN. Votos contra do Chega, Bloco de Esquerda, Livre e Iniciativa Liberal, e a abstenção do PCP.
Reembolso antecipado do crédito: Os votos do Chega, da Iniciativa Liberal, do PSD e do CDS chumbaram a proposta do PS e, sendo assim, a isenção das comissões na amortização do crédito com taxa variável vai estar em vigor só até ao fim deste ano.
Aumento das pensões: O aumento adicional extraordinário de 1,25 pontos percentuais das pensões de reforma, proposto pelo Partido Socialista, foi aprovado no último dia de votações. O Governo acusa a oposição de irresponsabilidade e diz que este aumento “causa um problema às contas públicas”.
RTP: O travão ao fim da publicidade na RTP durante o próximo ano apresentado pelo Bloco de Esquerda, PCP, Livre e PS. Os deputados aprovaram as propostas que obrigam o Governo a manter a publicidade na RTP.
Autorizações legislativas: Foi aprovada a proposta do Bloco de Esquerda que retira do Orçamento a autorização legislativa que o Governo pretendia para mexer na lei do trabalho em funções públicas. O Chega, nesta maratona de votações, votou algumas vezes ao lado do PS, outras ao lado do PSD. Foi o que aconteceu com a proposta do PS que foi chumbada e, sendo assim, a isenção das comissões na amortização do crédito com taxa variável vai estar em vigor só até ao fim deste ano.
OE2025
A proposta do PS é contra o Governo, que acusa os (...)
No primeiro dia de votações do Orçamento do Estado, só o PS não conseguiu aprovar nenhuma proposta de alteração.
A Comissão de Orçamento e Finanças aprovou 39 propostas, 33 foram apresentadas pelos partidos da oposição, com destaque para a proposta do Bloco de Esquerda que, contra a vontade do Governo, impõe que a publicidade se mantenha na RTP no próximo ano.
Neste primeiro dia o PAN foi o vencedor das propostas aprovadas com 13, entre elas o alargamento do programa Porta 65+ a vítimas de violência doméstica que precisem de sair de casa.
O PCP também conseguiu no primeiro dia aprovar cinco propostas, entre elas está o reforço de verbas para a proteção às vítimas de violência doméstica e programas dirigidos a agressores, bem como a proteção social e valorização das tapeteiras de Arraiolos e dos artesãos dos bonecos de Estremoz.
Também o PSD aprovou uma proposta onde se promete estudar a possibilidade de equiparar o regime contributivo das bordadeiras da Madeira (profissão considerada de desgaste rápido) às tapeteiras de Arraiolos e aos artesãos dos Bonecos de Estremoz.
Do primeiro dia fica ainda a aprovação de três propostas de alteração do Chega, uma delas para que o Governo reveja nos primeiros três meses de 2025 a carreira especial de técnico de emergência pré-hospitalar.
O Livre viu serem viabilizadas uma proposta que autoriza o Governo a transferir verbas para ações de eliminação de barreiras arquitetónicas e de adaptação do edificado a pessoas como mobilidade reduzida.
Por último, a Iniciativa Liberal aprovou duas propostas relativas à Administração Pública, uma delas para criar o programa "Poupar e Premiar", para atribuir prémios aos trabalhadores do setor público, quando concretizem poupanças de despesas.
DÚVIDAS PÚBLICAS
Paula Franco questiona a existência do Banco de Fo(...)
A oposição voltou a ganhar com 59 propostas aprovadas, contra 31 do PSD e do CDS. O PCP aprovou 23. Neste dia a maior parte das alterações diz respeito às regiões autónomas da Madeira e dos Açores. Uma delas é do PS e prorroga por mais dois anos o regime especial da Zona Franca da Madeira.
O PSD e o CDS conseguiram a unanimidade dos deputados para aprovar a proposta que garante que as receitas próprias do INEM não podem ser transferidas e devem permanecer no Instituto Nacional de Emergência Médica.
O PCP conseguiu ver aprovadas várias propostas relacionadas com a rodovia e a ferrovia, como por exemplo iniciar a requalificação do IC1 e do IC8 e o aproveitamento regional do investimento da ligação ferroviária Sines-Elvas (Caia) no próximo ano.
Com os votos a favor do Chega, o Bloco de Esquerda viu aprovada a sua proposta para que o governo elabore um relatório sobre o balanço da fusão da ex-Direção Geral dos Serviços Prisionais e da ex-Direção Geral de Reinserção Social.
O PAN conseguiu ainda ver aprovado o reforço do combate à corrupção, fraude e criminalidade económico-financeira e da transparência das decisões judiciais.
Entre as propostas socialistas viabilizadas está a concretização do Programa de Recuperação e Reabilitação das Escolas ou o facto de a aquisição de bicicletas (com ou sem motor) poder ter IVA deduzido.
Já o Livre viu aprovado o reforço da dotação orçamental no âmbito da Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2025-2030. E o Chega aprovou uma proposta que estabelece que o governo deve fazer um levantamento das necessidades hídricas da Cova da Beira.
Parlamento chumbou a proposta do Bloco de Esquerda(...)
Ao terceiro dia, as votações do Orçamento do Estado deixam claro as divisões entre a esquerda e a direita em matérias como a Educação e a Saúde.
O PSD e o CDS conseguiram aprovar uma norma que inscreve a construção de residências para estudantes em regime de PPP, com a possibilidade de regime dual, permitindo a conversão em unidades de turismo no período de férias.
Foi igualmente aprovada uma proposta do Livre que obriga o Governo a fazer uma “identificação de património imobiliário público adicional que seja apto para adaptação e conversão em residências estudantis temporárias ou definitivas”, no âmbito da concretização do Plano Nacional de Alojamento para o Ensino Superior.
Neste terceiro dia de votações, foi aprovada, na área da Saúde, uma proposta do Chega para que, em 2025, o Governo proceda “às medidas adequadas para atribuição de médico de família” a todos os utentes do SNS, e enquanto isso não for possível, o Governo tem de garantir acesso a um médico assistente recorrendo, sempre que necessário, aos sectores privado e social.
Pelo caminho ficou a proposta do Bloco de Esquerda que pretendia que a privatização da TAP fosse debatida e votada no Parlamento.
OE2025
A medida foi aprovada com os votos a favor do PS, (...)
Entre as medidas aprovadas esta quinta-feira está o aumento adicional das pensões em 1,25 pontos percentuais, apresentado pelo PS, que vai somar-se à atualização regular anual das reformas, e ainda a proposta do PSD e CDS que diz que os pensionistas poderão receber em 2025 um suplemento extraordinário em função da execução orçamental.
Também foi aprovada, no último dia, uma proposta dos partidos que suportam o Governo que acaba com o corte de 5% do salário dos titulares de cargos políticos e gestores públicos.
Os partidos que apoiam o Governo, PSD e CDS-PP, viram aprovadas 11 propostas de alteração, enquanto o Chega conseguiu nove viabilizadas.
Já o Livre e o PS conseguiram, cada um, a aprovação de cinco propostas. O Bloco de Esquerda conseguiu aprovar quatro medidas, o PCP duas e a IL e o PAN uma cada.
No último dia foi aprovada a redução do IVA das touradas para a taxa mínima de 6% do PSD e do CDS.
Outra derrota para o Governo neste orçamento, o PCP conseguiu aprovar uma proposta que mantém a publicidade na RTP.
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